norma nº 120/1973

Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
LEI Nº 120/73 ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO -
Don aNo D'OESTE, ESTADO DE
SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍ-
CIO DE 1,974,
SABINO SANTIN, Prefeito Mu-
nicipal do Municipio de Sao
Lourenço D'Oeste, Estado de
Santa Catarina, faz saber que
a Camara Municipal de Vereado-
res aprovou e, Eu sanciono a
seguinte LE 1;
Artigo 1º ã -
"""— A Receita do Municipio de São Lo renço Di
Oeste, Estado de Santa Catarina, para o exercicio de
1.974, 6 estimada em (€) 1.600.000,00 (Hum milhão e gse-
iscentos mil cruzeiros) e sera arrecadada de conformi-
dade com a Legislação Tributaria vigente, Leis comple-
mentares e demais adido pi legais, obedecendo a ge-
guinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ........ ($ 330.000,00
Receita Patrimonial ....ces & 4.000,00
Receita Industrial ........ & 3.000,00
Transferencias Correntes .. (3 906.000,00
Receitas Diversas ......cvu Gg 76.000,00
E AS APITA
Operações de Créditg ...... G 6.000,00
Aljenação de Bens Moveis e
PROVE pon sUEs DES EESS dE & 25.000,00
Transferencias de Capital.. ig) 250.000,00
TOTAL DA RECEITA PARA 1,974 1.600.000,00
Artigo 2º e
Co A Despesa do Município de São Lo renço Di
Oeste, Estado de Santa Catarina, para o exercicio de
1.974, é fixada em (! 1,600.000,00 (hum milhão e seig-
centos mil cruzeiros) e distribuido pelos seguintes ór
gaos e setores da Administraçao:
P L SLA
01 - Camara Municipal de Vereadores (3 13.550,00
PODER E
Gabinete do Prefeito ......c.e ($ 98.900,00
Secretaria Geral ...ccccccccc co aii 27.800,00
So
pur
'
03 - Secretaria Geral da Fazenda .. € 467.500,00
04 - Defesa 6 Segurança ..cccoscese 6) 7.500,00
05 - Saude Publica ........ccccceee. É 64.750,00
06 - Educação e CUBRA aqunesnadas O 203.500,00
07 - Agricultura e Pecuária ....... É 40.500,00
08 - Serviços Urbanos ............. 6 238.000,00
OS = DMD exemass as sie sda camas É 438.000,00
TOTAL DA DESPESA PARA 1.974 .. 1.600.000,00
Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
——— pj
fls. 2
Artigo 3º
Fazem parte integrante da presente LEI,os
anexos nº 1 a 5 que a integram, especificando a RECÉI-
TA e discriminando a DESPESA por consignação.
Artigo 4º
TT As tabelgs explicativas do anexo nº 5,6e-
rão aprovadas 6 alteráveis por Decreto do Poder Execu-
tivo que podera autorizar, durante o exercício, trans-
posiçogs entre os itens discriminativos da mesma con-
signação.
Artigo 5º
Fica o Poder Executivo autorizado E
9) Realizar operaçoes de Credito, resgataveis n9
exercício, para cobrir as insuficiencias do caixa,ate
o limite de 50% (cinquenta per cento) da Receita Tri-
butaria,
b) Abrir Créditos supkementares que se fizerem --
necessarios, ate o limite de 100%(cem por cento) da Re
ceita Tributaria orçada, mediante Decreto e de acordo
com o disposto no artigo 43 da Lei 4,320 de 17 de mar-
ço de 1.964.
Artigo 6º '
Revogadas as disposições em contrario,es-
ta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao.,
Câmara Municipal de Vereadores de São Log
renço D'Oeste, aos vinte e nove dias do
mes de outubro de 1.973
Presidente
E + —
1º Secretario
Prefeito Municipal