norma nº 127/1974

Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
LEI nº 127 pá
Artigo 1º-
Artigo 29.
Artigo 3%
Artigo 40
Dispõe gobre a contratação de
serviços tçenicos de topografia=
e elaboração do plano Dirgtor da
cidade de Sao Loyrenço d'“este,e
da ouiras providencias,
Sabino Santin, Breíeito Munici
pal de São Lourenço d'Oeste, Estados
de Santa Catarina, no uso de suas =
atribuições legais faz saber que a
Camara llunicinal de Veradores aproe=
vou e eu snnciono a seguinte leis
Fico o Poder Executivo Municipal autorizado
a efetuar a implantação 18 Plano Diretor da
cidade de Sao Lourenço d'Oeste, bem como de
mais serviços correlatos Cgmo levantamentos
topográfico, nlani e altímóétrico com curvas
de níveis, levanta cento cadastral de todos
os terrenos e ediíicaçoes urbanas.
Os serviços com questão deverão ser executas
dos por uma firma de comprovada capacidade
tegnica, devenso obrigatoriamente conter =
clâusulas contratuais de assistencia paras
execução dos levantamantos efetuados.
Os serviços a gcrem executgdos poderao ser
efetuados em etapas, de acordo com as dis-
ponibilidades financeiras da Prefeitura =
Municipal.
Esta lei entrará em vigor no data de sua =
publiçação, revogadas as disposições em =
cantrario,
Caara municipal de Vercadores, 22-02-7174
secretario
2º Secretario
Prefeito Municipal.