norma nº 133/1974

Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
LEI Nº)33/74
Autoriza o Poder Executivo luni-
cipal a contrair emprestimo e dá outras
providências.
SABINO SANTIN, Prefeito Munici -
pal de São Lourenço D'Oeste, SC,, FAZ
SABER que a Cômara Municipal de Verea -
dores aprovou e sanciona a seguinte IEI
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a
Artigo 2º —
Artiso 3º —
Artigo 4º —
contrair emprestimo até o valor de (4 400.000,00 (quatro
centos mil cruzeiros), dentro do esquema operacional de
aplicação de recursos do Programs de Formação do Patri-
mônio do Servidor Público (PASEP), instituido pela ei
Complementar nº 8 de 03/12/70, regulsmentada pelo Decre-
to nº 71,618 de 26/12/72 e Resolução nº 254 de 15/03/78,
LO Central e de que é administrador o Benco do Bra,
si e
O emprestimo se destinará à aquisição de 1(wm) trator de
esteiras, merca FIAT AD-14, pelo prego de Cr? 503,500,00-
(quinhentos e tres mil e quinhentos cruzeiros) de confor
midade com a Lei Federal nº 5456 de 20/06/68 e alinea D
do $ 2º, do artigo 126 do Decreto-Lei nº 200 de 25/02/67
dispensado do processo de licitação.
$ Unico - Fica o Poder Executivo Nunicipsl autorizado a
assinar com o Banco do Brasil S/A. o Contrato que for -—
necessário à obtenção do emprestimo, com as cláusulas -
de praxe, adotadas por aquele estabelecimento bancário,
meis as que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho
Monetário Necional para as operações de que se trata na
presente Lei, inclusive correção monetéria e juros,ofe-
recendo as garantias permitidas em Lei.
Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei,
inclusive na parte dos recursos próprios, que o Nunicí-
pio terá que concorrer, como condição pers obtenção do
emprestimo, o Poder Executivo Municipal suplementará a
dotação 4.1.3.0 - Véquinas e Equipamentos - DVER - do
Orçamento vigente,
$ Unico - Nos orçamentos dos exercícios seguintes, deve-
rêo ser consignadas verbas necessárias so atendimento -——
das obrigações respectivas, pera 2 hipótese de que as
Quotas do Fundo de Participação dos Municípios, destina
das ao pagemento do emprestimo, se revelaren insuficien-
tes para o pagamento das obrigações contratuais,
Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Cômara lumicipsl de Vereadores, em
19 março de 1,974.
e k
esigente
: E,
a ———— º Secretário
refeito iunicipa z
2º vecretério