norma nº 134/1974

Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
LEI nº/%//m4
siso. RR ER Autoriza o Poder Executivo
Kunicipal a transferir o Concessão da
distribuição de Inergia Elétrica e dá
outres providências.
SABINO SANTIN = Prefeito Nu
nicipal de São Lourenço D'Oeste, SC.,
FAZ SABER, que a Cômara limicipal a-
provou e sancina a seguinte Lei :
Artigo 1º — Fica revogada a Lei 71/71, que transferiu a Concessão
da distribuição de Inerria Elétrica no Município à Co=
operativa de Eletrificação Rural de São Lourenço D'o —
este de responsabilidade limitada;
Artigo 2º - Fica o Ixecutivo Municipal autorizado a trensferir a
Concessão da distribuição da Energia Elétrica no muni-
cípio » Centreis Elétricas de Sante Catarina (CEIBSO)
conforme sutorizo o Decreto nº 720 de 16/3/1,962;
Artigo 3º = Revogadas as disposições em Contrário, esta Lei entra-
ré em vigor na data de sua publicação,
Sala da Cômara Municipal de Vereado —
res, em 19 de março de 1,974
[o E a
esidente | a
isa”
ecfte o
A ee” e:
ecre Do)
Prefeito Inicipal