norma nº 139/1974

Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
LEI m/3 74
Artigo 1º —
Artigo 2º -
Artigo 3º —
Artigo 4º —
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRAIR
EMPRÉSTIMO»
ELIZEU ALENCASTRO RIZZIBRI - Prefeito do
Kunicípio ãe São Lourenço d'Oeste, Esta-
do de Senta Catarina, FAZ SABER que a cã
mara liúnicipal de Vereadores, votou e apr
aprovou a seguinte IEIS
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado-
a contrair empréstimo até o valor de (1$ 199e000,00 -
(cento e noventa e nove mil cruzeiros), dentro do es=
quema operacional de aplicação dos recursos do Progra
ma de Formação do Patrimonio ão Servidor Público -
(PASEP), instituído pela Lei complementer nº 8, de -
03.12.70, regulamentada pelo Decreto nº 71.618, de -
26.12.72 e de Resolução nº 254, de 15.03.73 do Banco!
Central do Brasil 5/Ae
O empréstimo se destinará a aquisição de uma pé carre
gadeira, marca michigan, modêlo 75-III, de fabricação
nacional, equipade com motor perkins modêlo 6357, com
119 H.P. caçamba 1,53 m3, pneus 14.00x24 10 lonas, e
o Prefeito poderá assinar com o Banco do Brasil S/A —
o contrato que for necessário à obtenção do emprésti-
mo, com as cláusulas de praxe, adotadas por aquele -
estabelecimento tancário, e mais as que forem permiti
das ou exigidas pelo Conselho Monetário Nacional, pa-
ra as operações de que se trata, inclusive correção —
monetária e jurost
Tica o Prefeito autorizado, também, & vincular, em ga
rantia do empréstimo, parte des quotas do Nunicípio —
no Fundo de Farticipaçao dos Wunicípios ou do Fundo —
Rodovigrio Nacional, destinadas as despesas de capi-!
tel, em montante suficiente para cobrir o débito resa
sultante des obrigações assumidaso
Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei
inclusive na parte dos recursos próprios a que o Muni
cípio terá que ocorrer, como condição para obtenção do
empréstimo, que correrá por conta da seguinte dotação:
” é
4.1.3.0-3313-121 — Méquinas e Equipamentos Rodoviários
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fis, 2 -
Nog exercícios seguintes, o orçamento consignaré as verbas
necessárias ao atendimento das obrigações respectivas para
a hipotese de as quotas do Fundo de Participação dos Muni-
cípios, e do Fundo Rodoviário Nacional, por qualquer moti-
vos, se revelarem insuficientes para o pagamento das obri-
gações contratuais.
Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário,
Sala das reuniões da Camara Wunicipal de Verea-
domes, em 30 de maio de 1.974
1º Secretario
— ao a SAS
22 Secretário
——
Prefeito Municipal