norma nº 141/1974

Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
LEI
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º —
Artigo 4º —
Prefeito Vunicipal
nº 141/74 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ADQUIRIR TERRENOS URBANOS E DA OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
ELIZEU ALENCASTRO RIZZIERI ,-
Prefeito Municipal de São Louren —
ço D'Oeste, estado de Santa Cata —
rins, no uso de suas atribuições -
legais, FAZ SABER, que a Câmara lu
nicipal de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei :
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir
por compra do Instituto Popular de Assistência Social a
seguinte área de terrenos urbanos:
Parte da quadra nº 1, série “C", com a área de 8.500 mê
com as seguintes confrontações:
Ao norte, com a Rua Cel. Ernesto Bertaso, com 50 m.;
Ao sul, com a Rua D. Pedro II, com 50 metros;
ho leste, com os terrenos do instituto Popular de Assis
tência Social, quadra nº I,série "C", c/170 m.
Ao Oeste, com a Rua Duque de Caxias, com 170 m.,
pelo preço de Cf 100.000,00 (cem mil cruzeiros);
Os terrenos acima destinam-se a integrar o patrimônio -
público municipal;
As despesas decorrentes da execução da presente Lei,cor
rerão por conta da sezuinte dotação:
4.1,0,.2-107 — Aquisições e desapropriações de terrenos
cuja suplementação deverá ser efetuada de conformidade
com a legislação vigente;
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re-
vogadas as disposições em contrário.
Cêmara deVeresdores de São Louren
ço D'Oeste, aos oito dias do mês
nao agôsto de 1,974,
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