| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 1974 |
| Date | 1974-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E RECEBER VERBAS DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DO OESTE. |
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Câmara Municipal SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA LEI nº 142/74 AUTORIZA O PODER EXECUTI- VO A FIRMAR CONVÊNIO E RECEBER VER BAS DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DO OESTE. ELIZEU ALENCASTRO RIZZIE- RI, Prefeito l'unicipal de São Lou- renço D'Oeste, estado de Santa Ca- tarina, no uso das suas atribui — ções que lhe são conferidas em Lei FAZ SABER, que a Cêmara Vunicipal de Vereadores aprovou e ele sancio na a seguinte Lei : Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a Secretaria do Oeste para a cons- trução do Pôsto de Saúde desta Cidade; Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, igualmente — autorizado a receber verbas da Secretária do Oeste pa — ra execução da obra, resultante do convênio a que se Te fere o artº 1º desta Lei; Artigo 3º -— Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra- rá em vigor na data de sua publicação. Prefeito Yunicipal Cômara Wunicipal de Ve - readores de São Lourenço D'Oeste, 08 de agôsto de 1.974 .— 2º Segretário