norma nº 145/1974

Câmara
Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
LEI
Artigo 1º —
Artigo 2º -
Artigo 3º —
Artigo 4º —
Prefeito Vunicipal
nº 145/74 AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR LO-
TE URBANO E DOA-LO A COTESC E DE —
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELIZEU ALENCASTRO RIZZ IE -
RI, Prefeito Vunicipal de São Lou-
renço D'Oeste, estado de Santa Cam
tarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, que a Cêmara Vu-
nicipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei :
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir o terreno urbano, situado na esquina das Ru -
as Ernesto Beuter e Gildo Rizzieri, sendo partes dos lo
tes nºs. 5 e 6 da quadra 6, série "A", com a área míni-
ma de 1.200 m?2. (hum mil e duzentos metros quadrados), pe
lo preço de Cr 10.000,00 (déz mil cruzeiros);
Fica o Chefe do Poder Executivo Vunicipal, autorizado a
dosr o terreno mencionado no artº 1º, para a Cia, Cata-
rinense de Telecomunicações "COTESC" para implantação -
do Plano Diretor de Telecomunicações;
As despesas decorrentes da execução da presente Lei cor
rerão por conta da seguinte dotação do Orçamento vigen-
te: 4.2.0.0 — Inversões Financeiras, aquisição de ter-
ras e terrenos, cuja suplementação deverá ser efetuada
na forma da Lei;
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Cômara Vunicipal de Vereadores de
São Lourenço D'Oeste, oito de agôs-
to de 1.974,-
ecre (o)
e £
a
vô Secretário
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