norma nº 146/1974

Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
LEI Nº 145/74
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS.
ELIZEU ALENCASTRO REZZIEAI, Prefeito Municipal de
São Lourenço dºDesta.
Faça saber a todos os habitantes deste Município /
que a Câmara Municipal votou s eu sanciono a seguinte
LEI
Arts 1º — Fica o Peder Executivo do Municipão autorizado a firmar
convenie com o Govemo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos
transportes e Obres, para executar obras de construção, macadamização, conser-
vação e melhoramentos de estradas e construção, reconstrução s conservação de
pontes, pontilhões e bosiross,
Art, 2º - À presente Lei entrara em vigor na data da sus publica-
ão, revogadas as disposições em contrário,
Camara Municipal, 30 de setembro de 1974