norma nº 153/1974

Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
LEI nº A 53/2z SG ALTERA OS VALORES DOS PADRÕES
DE VENCIKTNTOS DOS FUNCIONARTOS-
PÚBLICOS, CONSTANTES DA LEI YU-
NICIPAL Nº 138 E, DÁ OUTRAS PRO-
VIDENCIAS.
ELIZEU ALENCASTRO RIZZIERI —
Prefeito !unicipal de São Louren
go D'Oeste, Estado de Santa Ca-
tarina, no uso de suas atribui —
ções legais, FAZ SABER, que a
Câmara Yunicipal de Vereadores —
enrovou e, eu sanciono à seguin-
tê BEL
Artiro 1º - Fica concedido sos funcionários constentes do quadro de
Funcionérios da Prefeitura Yunicipal de São Lourenço D'
Oeste, Estedo de Santa Caterina, um acréscimo de 307 —
(trinta por cento), em todos os padrões constantes da
Lei lunicipal nº 138 de 31/5/1.974;
Artigo 2º OQ acréscimo será pago em três parcelas, sendo a 1º par-
cela de 104 e partir de 1º de dezembro de 1.974, a 2r
de 10% a partir de 1º de janeiro de 1,975 e, a 3º de —
10% a partir de 1º de março de 1.975;
Artico 3º — O Prefeito Kunicipal taixerá atrevés de Decreto, a nova
“tebelo de padrões de vencimentos, contendo o velor dos
vencimentos nes três etapas previstos no artigo 2º;
Artigo 4º —- Fara a cobertura financeira decorrente da execução da
presente Lei, serão utilizados os recursos a seguir es-
pecificados:
Para o acréscimo do mês de dezembro de 1,-
974, deverão ser suplementadas as dotações de pessoal —
constantes do orçamento vigente, com recursos de exces--
so de srrecsdação, Pera os acréscimos do exercício de
1.975, serão utilizados os recursos constantes da Tu -
brica 3,1.1.0 - pessoal já previsto no orçamento do e=
xercício de 1.975;
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na date de sua publicação, fi-
cando revogadas as disposições em contrário,
Cêmara Funicipal de Veresderes de São Lourenço D'Oeste,
em, 26 do mês de novemb: e 1,974
Freícito Vunicipel