norma nº 155/1974

Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
Lei
nº 4 Estima a Receita e fixa a despesa
do municínio de São Lourenço d'Oeste ,ES
tado de Santa Catarina, para o exercicio
de 1,9%
Elizeu Alencastro Rizzieri, Prefei-
to municipal de São Lourenço d'Veste,8SC.,
FAZ SABER que a Camara Municipal de Ve-
readores aprovou e eu sanciono a seguin-
te leis
Artigo 1º- A receita do município de São Lourenço d'O
BS.
te, estado de Santa Catarina, para o quired =
cio de 1,975, e estimada em €) 2,293,.500,00 =
(dois milhoes, duzentos e noventa e tres mil
e quinhentos cruzeiros) e sera arrecadada =
te conformidade com a legislação tributaria
vigente, leis complementares e demais prescri
çoes legais obedecendo a seguinte classifica
çao gerals
RECEITAS CORRLNTES
Receitag Tpibutárias ,esesesose se se sol) 485.000,00
s FAITIMGNIAL spxapussdigadáo 4,000,00
» wWLHQUSCTIDL amassar sega 3.000,00
Transferencias CorryenteS,eseresersses 1.297.500,00
Retettas DIVOLBAS jujajiiógê Fogtdadnd 92.000,00
[97
RECEITAS DE
Operações de Credito qesesssegasansdl 10.000,00
Arienaçaq de bens moveis e Imoveis . 10.000,00
Transferencias de Capital ,.seseseses y
Total da Receita PALlsSTD guga serass 2429534900,00
Artigo 2º- A despesa do município de São Lourenço d'O
Se
te, estado de Santa Catarina, para o Rios a
cio de 1.975, é fixada em €& 2,293.500,00( =
dois milhoes, duzentos e noventa e tres mil
e quinhentgs cruzeiros) e distribuido pelos
seguintes orgros e Setores da Administraçãos
Poder Executivo
01-
02=
03.
OL
05
06
07-
08-
09-
Gabinete do Prefeito ,eseszesssaib 228.000,00
pecretaria Coral qepunsêsisseris 76.500,00
Secpetaria da Fazenda esesósesés 539.500,00
Agricultura e Pecuaria,.sesesess 37.000,00
De. 1 EcRo 9IºPesvesegesesegegosegos 623.500,00
Educaçao é CultUra,ssesegase seno 408.000,00
q! + (Ligesegsgeseseo ge go ços é
Serviços vrbanos rt jo e 150:868:88
Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
fls.e2s,
Poder legislativo
Câmara Municinal de Vereadores ,.ccaf! 20.000,00
Total Geral da Despesa p/1.975 & 2.293,500,00
Artigo 3º- Fazem parte integrante da presente Lei
os anexos nºs.01 a 05 que a integram, espºo-
cificando a Receita e dêfgcriminando a despe-
sa por consignação,
Artigo 4º-As tabelas explicativas do anexo nº 5, serão
aprovadas e glternaveis por Decreto Execytie
vo que podera autorizar, durante o exercicio,
transnosiçoes entre os itens discriminativos
da mesma consignação,
Artigo 5º- Fica o Poder Executivo autorizado as
a) Realizar ope ações de cródito resgntáveis
no exercicio,para cobrir as insuficiencias
do caixa, até o limite dg 50%(cinquenta por
cento) da Receita Tributaria,
b) Abrir créditos guptementares que se fizerem
necessarios ate o limite,de 100% (cem por
cento) da Receita Tributária, mediante De
creto e de acordo com o disposto no arti-
go 45 da 1ei 4,320, de 17-03-b4,
Artigo 69- Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrara em vigor na datn de sun publica-
ção
y .
Camara “unicipal de Vereadores, 26 de novembro de
E
Presidente
1º Secpetarit
2º Secretario
Prefeito Municipal