| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 1974 |
| Date | 1974-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO PRESENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... |
| native_id | 2826 |
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Câmara Municipal SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA LEINS /547/74 APROVA DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO PRESENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS ELIZEU ALENCASTRO REZZIERI, Prefeito Mmi- cipal de São Lourenço d'Oeste, Estado de = Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a legislação vigente, FAZ SABER, a todos os habitantes deste limicípio que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguin- te Lei. Artigo 1º - Ficam aprovados os Decretos do Poder Executivo de números 16 e 17, do dia 30.11.1974, que suplementem dotações ão orçamento vigente, nos seguintes elemen tos É 3eLo1,0 — Pessoal .ececocccesccosuocseos os 65.875,70 3016200 - Matertal ãe Consumo cccesecesa c$ 464236, 34 3.1.3.0 — Serviços de Terceiros .corscos (16 21.247,40 3.2.4.0 — Juros de Dívida Pública .ccses (16 -640,66 4.1.1.0 — Obras Públicas (calçsmento).,e ($ 6,200,00 TOTAL coccecorccs conocer vossos (Hb 140.200,10 Para a cobertura orçamentária financeira serão utili zados recursos constantes do execesso de arrecadação que se verificar até o final do mês de novembro de = 1974. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrários. Câmara Municipal, 27 de dezembro de 1974 Prefeito Mmicipal