norma nº 160/1974

Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
LEI N2.//0/14
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMEN
TO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .ccceseco
ELIZEU ALENCASTRO REZZIERI, Prefeito Municipal
de São Lourenço d'Oeste, Estado de Santa, Cata-
rins, no uso de suas atribuições legais e de =
acorão com a legislação vigente, FAZ SABER, a
todos os habitantes do Município que a Câmara
Nunicipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte LEI:
Artigo 1º - Ficam suplementadas as seguintes dotações ão Orçamento
vigente: Nr
3.2.5.0.63 - Previdência Social, INPS..e (tb 37.100,00
3.2.5.0-64 — Fundo de Gerantia T+ Serviçons 13.600,00
3.2.5.0-65 — Contribuições do PASEP ... «61% 9.000,00
TOTAL comcsecerenescoonah 590700500
Artigo 2º - Para a cobertura financeira da presente suplementação
de verbas serão utilizados recursos provenientes do ex
cesso de arrecadação que se verifica no presente exer-
cícios
Artigo 32º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, fi
cando revogadas as disposições em contrários
Câmera Municipal, 27 de dezembro de 1974
Ce
Presidente CO AS ERA (VU / LU / ()
1º Secretário Ne SN e
2º Secretário - E
Prefeito Municipal