norma nº 162/1974

Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
LEI M/(9 /14
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONS-
TRUIR QUATRO (4) SALAS DE AULA NA SEDE DE =.
SÃO LOURENÇO D'OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELIZEU ALENCASTRO REZZIERI, Prefeito Municipal
de São Lourenço d'Oeste, Estado de Santa Cata-
rina, no uso de suas atribuições legais, FAZ =
SABER que a Câmara Mmicipal de Vereadores a-
provou e eu sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir quatro (4)
salas de aula, junto a uma Escola Básica Estadual desta
cidede ou em terreno da Prefeitura lunicipal (junto ao
Posto de Saúde).
Artigo 2º - Qutrossim caberá ao linicipio a responsabilidade da ter-
raplonagem , instalçaod elétrica, assim como equipagento
mobiligrio e material didático.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente obra cor
rerão por conta de 4.1.1.0 — Obras Públicas.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sen
do revogadas as disposições em contrários.
Câmara Municipal, 27 de dezembro de 1974
Presidente
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1º Secretário
2º Secretário
Prefeito Municipal