norma nº 163/1975

Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
LEI Nº ASS
AUTORIZA O CHEPE DO PODER EXECUTIVO A CONTRA-
TAR UM TÉCNICO URBANISTICO PARA A ELABORAÇÃO/
E CONFECÇÃO DO ANTE-PROJETO E PROJETO DA PLAN
TA PARA A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .cececs
SABINO SANTIN, Prefeito Municipal de São Lou-
renço d'Oeste, Estado de Santa Catarina, no u
so de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei cce.
Art. 1ºt- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar,
um Técnico Urbanista para a elaboração e confecção do an
te-projeto e projeto da planta para a construção da Pra-
ca Municipal de são Lourenço d'Oestes
Art. 2º:- As despesas decorrentes da execução da presente lei, /-
correrão por conta da dotação 4,1.1.0 - 31.08 - a) Início
Construção da Praça Municipal.
Art. 3º:- A planta definitva sômente será confeccionada após pare-
cer da Câmara Municipal de Vereadores sôbre o ante-proje-
to.
Arte 4ºs;- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, fi-
cando revogadas as disposições em contrários
Câmara Municipal , 24 de fevereiro de 1975
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Presidente :
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1º Secretarios
2º Secretário:
Prefeito Municipal: