| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 1975 |
| Date | 1975-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ENGENHEIRO CIVIL, PARA ELABORAÇÃO E CONFECÇÃO DO ANTE-PROJETO DA PLANTA PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DE ALVENARIA PARA A INSTALAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... |
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Câmara Municipal SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA LEI Nº jeyjas AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI- CIPAL A CONTRATAR ENGENHEIRO CIVIL, PARA ELABORAÇÃO E CONFECÇÃO DO ANTE-PROJETO E PROJETO DA PLANTA PARA A CONSTRUÇÃO DO /- PRÉDIO DE ALVENARIA PARA A INSTALAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS ve ses SABINO SANTIN, Prefeito Municipal de São/ Lourenço d'Oeste, Estado de Santa Catari- na, no uso de suas atribuições legais,FAZ SABER, que a Camara Municipal de Vereado - res aprvou e eu sanciono a seguinte leis Art. 1º:- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar Engenheiro Civil, para a elaboração e confecção do ante -projeto e projeto da planta para a construção do pré - dio de alvenaria, para a instalação da Prefeitura Muni- cipal de Sao Lourenço d'Oeste, Câmara de Vereadores e - E . ” a demais orgaos públicos municipais. Arte 2º:- As despesas decorrentes da execução da presente lei, - correrão por conta da dotação 4.1.1.0 - 31,04 - Obras - Públicas do Orçamento Vigentes Art. 3º%- A planta definitiva somente será confeccionada apôs pa recer da Câmara Municipal de Vereadores do ante-projetos Arte 49:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, fi cando revogadas as disposições em contrários, Câmara Municipal, 24 de fevereiro de 1975 Presidente 1º Secretário 2º Secretário Prefeito Municipal: