norma nº 167/1975

Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
LEI Nº Ns /75
OUTORGA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS 6: 4.6 0 66 ma mo
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO 0!0-
ESTE, 9R. SABINO SANTIN FAZ SABER A TODOS
U5 HABITANTES DÊSTE MUNICÍPIO, UUE à CAMA
RA APROVOU É CU SANCIONO A SEGUINTE LEL :
Art. 12:- Fica outorgado à COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E são
NEAMENTO — CASAN = sociedade de sconomia mista, a con
cessão para a implantação, exploração, ampliação e me
lhoramentos dos serviços públitos de abastecimento de
água e coleta de esgotos sanitários, pelo prazo míni-
mo de 30 (trinta) anoss
art, 28:- à Concessionária poderá fixar, reajustar e arrecadar/
tarifas, relativas aos serviços públicos mencionados/
de forma a atender & amortização dos investimentos, a
cobertura dos custos de operação e manutenção, bem co
mo à provisão de reservas para depreciação e financia
mento da expansão e melhoramentos,
art. 32:- Fica o Poder Executivo, representado no eto pelo Pre -
feito Municipal, autorizedo a firmar convênio com a /
COMPANHIA CATARINCNSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO — CASANS
E . Ed . . ao.
Arte 48:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
A = da
revogadas as disposições em contrarios
Câmera Municipal, 26 de/fMaio de 1975
PS a
19 Secr bfório
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Prefeito Municipal
É
2º Secrúterio