| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 1975 |
| Date | 1975-05-28 |
| Ementa | FICA O VALOR DA DIÁRIAS A SEREM PAGAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, QUANDO EM SERVIÇO FORA DO MUNICÍPIO. |
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Câmara Municipal SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA Ler ns NA0/75 Art. 'residente Na FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS A SEREM PAGAS ADS SERVIDORES MUNICIPAIS, U4UANDO EM SERVIÇO — FORA DO MUNICÍPIO. SABINC SANTIN, Frefeito Municipal de São Lourenço d'leste, Estado de Santa latari- na, no uso de suas atribuições legeis, fa ço saber a todos os habitantes do Munici- pio que a Camara lunicipal de Vereadores/ aprovou e eu sanciono a seguinte RES + 1º As diárias a serem pagas aos Servidores lunicipais, quan do em serviço fora do município, são fixadas de conformi dade com a seguinte tabela : Nas capitais sesensmesssasses 3 180,00 : fo: r Nos demais municípios... ccco. 5& 110,00 29- Considera-se diária completo quando o servidor compietar a UsÊ 1 J 5 Pê 24 (vinte 6 quatro) horas fora do municipic Ee, em casu de Ed sê Ed : " c a não competar a diaria tera direito a 5L, (cinquenta por / PR 2.8 cento) co valor da diarias 39:- Fiva revogada a Lei nº 126/74, de 22,12.74. . à . . bed / 42:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, /- . : a. 4 e . sendo revogadas as disposições em cuntrarios. Câmara Municipal, 26 de majo de 1975.- 2º Secretari Prefeito Municipal