| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 1975 |
| Date | 1975-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO TV - CLUBE DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2840 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Câmara Municipal SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA 11 nº 474/75 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI- CIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO TV-CLUBE DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, E DÁ OUTRAS PROVI - DÊNCIAS cocoseceres SABINO SANTIN , Prefeito lunicipal de São Lourenço d'Oeste, Estado de Santa Catari- na, no uso de suas atribuições legais, FA GO SABER a todos os habitantes do Municí- pio que a Camara Munkcipal de Vereadores / aprovou e eu sanciono a seguinte LEI * Arte 1º:- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a / conceder ao "TV CLUBE" de São Lourenço d'Oeste, uma sub- venção no valor de (1% 10.000,00 (dez mil cruzeiros) s Arte 22:- Para cobertura financeira da execução da presente Lei fi ca o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a a- brir um crédito especial no valor da subvenção, crê coseo 10.000,00 (dez mil cruzeiros) na seguinte dotação: 3.2.0.0 — Transferências Correntes 3.2.1.6 — Outras Instituições 21.06 - Outras : Ao "PV CLUBE" de São Lourenço d'Oeste. sendo utilizados recursos provenientes do excesso de ar- recadação que se verifica no presente exercícios. Arte 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sen do revogadas as disposições em contrários Câmara Municipal, 30 de maio de 1975 Prefeito Municipal