| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 1975 |
| Date | 1975-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS CONSIDERADOS OBSOLETOS DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA LEI Nº 144/75 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIE NAR BENS MÓVEIS CONSIDERADOS OBSOLETOS DE 7 PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS : SABINO SANTIN, Prefeito Municipal de são Lo urenço d'Oeste, Estado de Santa Catarina, 7 FAÇO SABER que a Camara Municipal de Verea- dores aprovou e eu sanciono a seguinte Lil: Art. 1º:= Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aliener , . : Dad : e . em conjunto ou isoladamente, pcr concorrencia publica |, . ee s s : LA ” desde que cs valores oferecidos nao sejam irrisorios, os seguintes bens móveis de propriedade desta Prefeitura : a) Uma motoniveladora merca ALLIS-CHALMERS, DD 64 nº cos SrG0 451428; b) Um caminhão basculhante marca FORD-600, capacidade... 7.000 Kg., nº do motor não consta, licença UN-5317,nº do chassis LABIHY=-20, ano de fabricação 1968; c) Um tanque para combustível +» com capacidade de 12.000 litros. A o . L ud e : L 4 Art. 22:- Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Vereadores de 5. Lourenço d' Deste(SC), aos 19 de agosto de 1975, Das rm TN Presidente Prefeito Municipal