norma nº 175/1975

Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
Ler no N9$/75
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O SETOR MUNICIPAL DA CAMPA
NHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADES
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SABINO SANTIN, Prefeito Municipal, de 5.
LOURENÇO D'DESTE, Estado de Santa Catari
na, FAÇO SABER que a Camara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguin
TE LEI:
Art. 18:- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de São Loureh
ço d'leste, SC., autorizado a firmar convênio com o Setor
Municipal de “ão Lourenço d'Ueste, SC, da Campanha Nacio-
nai das Escolas da Comunidade, para pagamento da verba (—
consignada no Orçamento para manutenção da Escola Técnica
de Comércio "JORGE LACERDA",
Art. 29:- Esta Lei retroegirá seus efeitos a sanção da Lei nº 85/
/67, que determinou a consignação de verba orçamentária /
para a manutenção da Escola Técnica de Comércio “Jorge La
cerda”, do Setor Municipal da Campanha Nacional das Esco-
las da Comunidade, revogadas as disposições em contrários
Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço d"
Deste(SC), aos 19 de agosto de 1975
a (es
Presidente
Prefeito Municipal