norma nº 176/1975

Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
terno AL vos
SABINO SANTIN - Prefeito Municipal de São Lou
renço d'feste, Estado de Santa Catarina, no u
so de suas atribuições legais, e atendendo de
terminações do Departamento Nacional de Estra
das de Rodagem - DNER - no que tange a classi
ficação das receitas provenientes do FeReN. /
(Fundo Rodoviário Nacional) e TeReU. (Taxa Ro
doviária Única) que devem ser classificadas /
na proporção de 30% em receitas correntes e /
70% em receitas de capital, sendo que a despe
» "
sa devera ser na mesma proporção;
Considerando ainda que a Lei Municipal nº 155
/74, Lei do Orçamento, não classificou a Re-
: ngêa :
ceita e a despesa no criterio acima;
Considerando a necessidade de corrigir a clas
sificaçao acima mencionada ;
a 2 a =
MABER a todos os habitantes do Município/
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou/
&, eu, sanciono a seguinte LEI s
Arte 19;- O artigo 1º da Lei nº 155/74, de 24.11.74, Lei do Drgamen
» . ja:
to, passara a ter a seguinte redação *:
"A receita do município de São Lourenço d'Deste, Estado /
de Santa Catarina, para o exercício de 1975, é estimada/
em ty 2.293.500,00 (dois milhoes, duzentos noventae tres/
mil e quinhentos cruzeiros) e será arrecadada de conformi
dade com alegislação tributária vigente, leis complementa
res e demais prescições legais obedecendo à seguinte clas
sificação +
RECEITAS CORRENTES:
Receita Tributária cesecescoscoscacassoa il 485.000,00
Receita Patrimonial ccoscocccccocorsaoss li 4.000,00
Receita Industrial cecccccccscorecsccsos Li 3.000,00
Transferencias correntes .«ecoccccessosss U 1.309,400,00
Receitas DiversaSesccoccorccccocacocso sos [5 92.000,00
SUB=TOTAL cocorrerererdoroseso 1.893.400,00
Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
Fl. -02-
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de crédito ...cecccoccecccssoso Uh 10.000,00
Alienação de bens móveis e imóveis .ccese li 10.000,00
Transferencias de capital ..ecorccsacosos Li 580 100,00
SUB-TOTAL cecooccorocororosacsnsos Li 400.100,00
TOTAL DO DRÇAMENTO .ecococccsasene li 2.293.200,00
Art. 22:- Fica alterado o Anexo nº 03, que faz parte do orçamento, f
nas rubricas das cotas do Fundo Rodoviário Nacional e da Ta
xa Rodoviária Única.
Art. 30:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retro
agindo os seus efeitos e 01 de janeiro de 1975, revogadas PÁ
: = "sa
as disposiçoes em contrarios
Câmara Municipal de são Lourenço d'Deste, SC.
aos 25 de novembro de 1975
a . .
1º Secretario
esidente
prefeito Municipal