norma nº 177/1975

Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
terno AHH 75
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
FIRMAR TÊRMO ADITIVO COM A SECRETARIA
DE SAÚDE, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO AU-
TONOMO DE SAÚDE PÚBLICA - DASP... cc.
SABINO SANTIN, Prefeito Municipal de/
são Lourenço d'leste, Estado de Santa
Catarina, faz saber que a Câmara Muni
cipal de Vereadores aprnvou e eu san-
ciono a seguinte LEI :
Art. 12s- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fir
e : : . o EA
mar têrmo aditivo do convênio com a Secretaria de Saúde, a-
,
travós do Departamento Autofomo de Saúde Pública = DASP -,/
pelo período de dois anose
Art. 22- Ficam mantidas as cláusulas do convenio e aditivo supra /-
. Ed o s : :
mencionados com exceção do parágrafo primeiro da terceira /
. ii
clausula aditivas
Art. 32:- Revogadas as disposiçoes em contrário, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicação.
Câmera Municipal de São Lourenço d'lGeste(SC), aos 25
de novembro de 1975.-
o
1º Secretário
Prefeito Municipal