norma nº 183/1975

Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
ver no AN3 25
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO D'DESTE,SC
PARA O EXERCÍCIO DE 1976 :
SABINO SANTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE
SÃO LOURENÇO D'OESTE, Estado de San=
ta Catarina, FAÇO SABER a todos os /
habitantes deste município que a Cã-
mara de Vereadores aprovou e eu san=
ciono e promulgo a seguinte LEI :
Art. 12:- Fica aprovado o Orçamento geral do Município de São
Lourenço d'leste, Estado de Santa Catarina, para o e-
xercício financeiro de 1.976, discriminado pelos ane=
xos integrantes desta Lei e que estima a receita em 8
5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil cruzeiros) e fi
xa a despesa em & 5.100.000,00 (cinco milhões e cem /
mil cruzeiros).
Art. 28:- A receita será realizada mediante a arrecadação de /
tributos e outras receitas correntes e de capital na/
forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobra
mento é
1 - RECEITAS CORRENTES cecocoscccssoo EB 44427.000,00
Receita Tributária ceccocccscoco E 798.000,00
Receita Patrimonial ..eccccsscseo E 2.000,00
Receita Industrial cecocscocesos E 1,000,00
Transferencias Correntesecccccco & 3.475.000,00
Receitas Diversas cccsccccscoses E 169.000,00
II - RECEITAS DE CAPITAL ,ecccosscosos É 673. 000,00
Operações de Crédito .eceseccose O 1,000,00
Alienação de Bens Nóv. e Imóveis 6 1.000,00
Transferencias de Capitalecceces 671.000,00
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TOTAL DA RECEITA cconccsoseseco
Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
—— Ts O Bs ema
Arte
Arte
38:- A despesa será distribuida por : 1º — Secretarias , 2º
- Divisões, da seguinte forma :
1º) CÂMARA DE VEREADORES, cccsccccsscos
22) GABINETE DO PREFEITO cecocsecessoos
32) SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO...
42) SECRETARIA DA BAZENDA .ecececcccoes
52) SECRET.EDUC.E CULT. ASSIST.SOCIAL,.
6º) DEPRTO,. VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, ...
72) ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ..ccso
TOTAL cocoocoscooo oca ceescessscscos
POR FUNÇÕES :
01) LEGISLATIVA cececccssscocccccasses
03) ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, cocos
04) AERTCULTURA as csmemid dá nã beco na do
05) COMUNICAÇÕES .ecocsccocccsecccrere
DB) EDUCAÇÃO E CULTURA cccoccesessesos
10) HABITAÇÃO E URBANISMO .ecocsseseoo
13) SAÚDE E SANEAMENTO .ecsceseccssess
15) ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA cecccses
16) TRANSPORTES: e qureeje nie SENAI SiS asa dito
SUBTOTAL se aismes ds ne visa dá cá GA GA
99) RESERVA DE CONTINGÊNCIA .ecccceses
TOTAL POR FUNÇÕES, ..ecosccccccesos
8 157.000,00
B 154.000,00
8 85.000,00
6 | 335,000,00
8 825.000,00
B 2.808.000,00
B 736.000,00
B 5.100,000,00
E
E
8 157.000,00
& 1.426.000,00
6 45.000,00
8 80.000,00
8 — 801,000,00
B 368.000,00
8 100.000,00
8 278.000,00
B 1.760.000,09
8 5.015.000,00
B 85.000,00
8 5.100.000,00
48:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos su
plementares mediante utilização dos recursos adiante /
guintes finalidades :
como recursos o definido no ítem II
go 43 da Lei nº 4,320 de 17,03,64
indicados até o limite correspondente a 20% (vinte por
cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com as se
I - Atender a insuficiência nas dotações, esnecialmen-
te as relativas a encargos com pessoal, utilizando/
do à 1º do arti
II - Atender a programas financiados por receitas com /
destinação específica, utilizando como recursos o /
definido no ítem 1 do $ 3º, ambos do artigo 43 da /
Lei n3 4,520 de 17 de março de 1964,
III — Atender a insuficiência nas dotações destinadas a
s º É.4 s s L
programas prioritarios, utilizando como recursos as
disponibilidades caracterizadas no ítem III de $ 12
do arte 43 da Lei 4,320 de 17 de março de 1964,
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SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
Arte 52:=- Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas /
necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento
efetivo da Receitas
Parágrafo Único := Durante a execução do Orçamento, fi
ca o Poder Executivo autorizado a re
alizar operações de crédito por antecipação da receita,
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total/
da Receitas,
Art, 69:- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações
de crédito nos termos do artigo 57, da Constituição Fe-
deral +
Arte 72:- O Poder Executivo, no interesse da Administração, pode
rá designar órgão para movimentar dotações atribuidas /
as Unidades Urçamentárias.
Arte 8B8:= Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
ANEXO 1 Quadro A, ANEXO 1 quadro B, ANEXO II quadro A ,
ANEXO II quadro B, ANEXO 1 quadro EC, ANEXO 1 quadro Ds
Arte 98:=- A presente Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de /-
1,976.-
Câmara Municipal de São Lourenço d'Deste(SCL), aos
28 de novembro de 1975
Prefeito Municipal