norma nº 184/1975

Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
LEI Nº ilhas
ALTERA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO MUNTCI-
PAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DMER - E DÁ OUTRAS PROVI -
DÊNCIAS cocos
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI $
Art. 104- Ficam criados no Departamento Municipal de Estradas de Roda
gem - DMER - 10 (dez) vagas de zeladores de estradas de roda
oem, para exercerem as atividades em trechos de estradas pre
viamente determinadose
. “ a e : . : “
Art. 22:- Fica fixado em 1 (um) salario mínimo regional, os vencimen-
tos dos contratados para exercerem as Funções de zeladoress
Arte 323- As despesas decorrentes da execução da presente lei corre -
rão a conta das dotações especificas ds pessoal do DMER, con
signadas anualmente no orçamentos
Arte 494- Esta lei entrará em vigor em Ul de janeiro de 1976, revoga-
: min: Rê
das as disposições em contrarios
Câmara Municipal de SeLourenço d'Deste(SC), aos
19 de dezembro de 1975.
presidente
prefeito Municipal