| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 1975 |
| Date | 1975-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ASSINATURA DE APARELHOS TELEFÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..." |
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Câmara Municipal SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA LEI Nº 15,75 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADe QUIRIR ASSINATURA DE APARELHOS TELEF ONI - COS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . SABINO SANTIN, Prefeito Municipal de São Lourenço d'Deste, Estado de Santa Catari- na, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Arte 12:- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato com a Cia. Catarinense de Telecomunicações S/A. = TELESC - para a subscrição de ações para a assi- natura de dois (2) aparelhos telefônicos. Arte 2º:- Para a cobertura financeira da execução da presente lei Art. fica aberto um crédito especial nas seguintessdotações: 3.1.3.0-1508 - Serviços de Terceiros 1568 - Diversos - Despesa Administrativas(15%), do VaLOT se má até ia ia dio dia dia a7ó a ral [25.242,00 4.2.0.6 - Inversoos Financeiras 4602 - Assinatura de Aparelhos Telefóni- cos, correspondente a 85% do va-/ lor que seta revortido c. ações / da TELESC S/Acscsecasercca cics alii 12.714,00 TOTAL qrá meo wa oro que que mre ace pre ps cre oe nd DG 956, DO Pas . : - Para a cobertura do credito especial constante do arti- los recursos do exessc de errecada- go 2º, serão utiliz: caçao que se verific io presente exercício. o e j : Ed : L . 4 2 - Esta lei entrara en vigor na dat is sua publicaçac, re vogadas as disposições em contrário. Câmara jiunicipai de S.Lourenço d'oeste(5SC), aos 19 de dezembro Presidente Prefeito Municipal