norma nº 188/1976

Cámara Municipal
são LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
LEI Nº 188/76 AUTORIZA CO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EM-
PRÉSTIMO, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA DO /
T. Cu. , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ,
ELIZRBU ALENCASTRO REZZIEBRI, Prefeito Muni
cipal de São Lourenço à'Geste, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, e de conformidade com a lei nº 183
/75, àe 28.01,75, Artigo 5º, 8 Único, FAZ SABER
que a Cêmara Municipal de Veresdores aprovou e
+ eu, sanciono a seguinte LEI &
apt. 1º:- Tica o Chefe do Toder Executivo »unicipal autorizado a /
contrair, junto a BESC PINANCEIRA S/Les CRÉDITO, FINANCIA
MENTO E INVESTIMENTO, ou outro Órgão do Grupo BESC, emprés
timo por anteciração da receita rerada pelo Fundá de Par-
ticipação dos vunicípios + no Imposto sobre Circulação de
Mercadorias = I.G.l.,-até o linite de & 400,000,00 (quatro
centos mil cruzeiros).
Parárrato Único: Tara os fins constantes do artigo 1º, fi
cs o Chefe do Poder Executivo autorizado/
sorantia de pagamento do empréstimo, o /-
a oferecer como
montante das quotas do Imposto de circulação de Mercado -
no presente exercícios
rias,
Art. 2º:- Fica o Chefe do Poder Ixecutivo autorizado a assinar todos
os documentos, contretos, procurações, eutorizações, para a
a liberação ão financiamento pretendido,
Art.3º t- Esto Lei entrará em vicor na data de sua publicação, revo-
a L ma Ed 4
gadas as dispesiçoes em contrarios
“ala Da Câmara lmicipal de São Lourenço d'Geste(SC), aos
12 de fevereiro de 1976.
ONDA)
Secretário
19
Prefeito Municipal