norma nº 192/1976

“AM amarra iviunicipai
São Lourenço d'Oeste -— Sta. Catarina
mer me ASM/AL
AUTORIZA O PODER EXSCUTIVO CONTRATAR
FINANCIAMENTO 3 DÁ OUTRAS PROVIDEN -
CIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/
D'OESTE, SENHOR ELIZEU ALENCASTRO RIZ
ZISRI, NO USO DJ SUAS ATRIBUIÇÕES FAZ
SABER A TODOS 03 HABITANTES DESTE KU-
CÍPIO QUE A CÂMARA MUNICITAL DE VEREA
DORES APROVOU 8 HU SANCIONO A SEGUIN-
TE LET:
Artigo 1º:- Tica o Poder ixecutivo Tunicipal autorizado a adquerir por
compre, diretamente do fabricante ou de seu concessionário/
exclusivo, para serviço desta Irefeitura, uma PÁ CARREGADEI
RA DE PNEUS, MARCA MASSEY FERGUSON, ['CDJLO VT-65R/2506
ABtigo 2º:- Tica o Toder Executivo Municinal, também autorizado a ob -
ter o finsnciamento necessário à xeíerida compra, à vista »
nos termos do que dispõenas normas do Banco Central do Bra-
sil atualmente em vigor, assinando em consequência contrato
de abertura de crédito com a BESC=PINANCEIRA 3/4, Crédito ,
Financiamentos e Investimentos, tem como dando em garantia/
do financiamento, o bem caracterizado no artigo 1º, sob for
mo de alienação fiduciária em gaxantia, conforme estubclece
o Decreto-lei nº 911, de 01 de outubro de 1.969,
“nico: O financiamento a que se refere o "caputal" desta Lei,
compreenderá o principal - 6 128,000,00 (cento vinte e
oito mil cruzeiros) - mais todos os ônus e encargos de
financiamento, representando o total de > 54.968,32 (/-
cinquenta e quatro mil, novecentos sessenta e oito cru=
zeiros e trinta e dois centavos), que será pago em 24 /
(vinte e quatro ) meses, em prestações de O 7.623,68 /-
(sete mil, seissentos vinte e tres cruzeiros e sessenta
e oito centavos), totalizando a importancia de cecsoe
182.968,32 (cento oitenta e dois mil, novecentos sesser
ta e oito cruzeiros e trinta e dois centavos), presta -
ções estas que serão representadas por uma Nota Pronis-
sória em seu valor total, emitida a favor da BLSC-PINAN
CEIPA S/As Crédito, Financiamento e Investimentos, pelo
Poder “xecutivo Municipal.
continua.ece
São Lourenço d'Oeste - Sta. Catarina
Fl, 2 us
Arte 5º: Tica ainda o Poder iixecutivo Municipal autorizado a dar em
garantia do financiamento, a que se refere o artigo 2º supra,
sob forma de penhor, parcelas do imposto sobre Circulação /
de lercadorias, assim como a constituir a BRSC-FINANCEIRA /
S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos, procuradora do
município, com pcderes irrevoçáveis para o fim especial de/
receber do orrão competente as parcelas do imposto sobre /-
Cireulação de rercadorias, até o limite àas obrigações con-
traidas ro contrato de financiamento assinado com a BESC-FI
NANCOIRA 3/A, Crédito, Finenciamento e Investimentos.
9 1º:-= Se a quota de participação do imposto sobre Circulação de
Mercadorias, a que se refere êste artico, tiver sua denomis
nação modificada ou for substituiãa por outro imposto ou /
outra fonte de arrecadação, tal novo imposto ou nova fonte
de arrecadação, substituirã a quantia mencionada neste ar=
tico, sem que venha a constituir novação de contrato assi-
nado, que continuará Ínterro em todas as suas cláusulas e
condições, até seu totel cumprimento,
8 2º:- O município se obrira a fazer consicnar nos orçamentos ver
bas necessárias à liquidação das obrigações estabelecidas/
na presente lei nos seguirtes montantes respectivamente:
Exercício de 1977 - 12 prestações de O 7.623,68, total de
6 91.484,16;
Trercício de 1978 - 03 prestações de 5 7.623,68, total de
G 22.871,04,
3 323- O Prefeito autorizará, irrevogavelmente, o Banco do usta-
do de anta Catarina C/Ae, ou outra qualquer fonte pacado-
ra da quota referida neste artigo, a contabilizar a débito
da conta Jo runicípio, em que forem creditadas as parcelas
da quota do impesto sobre Circulação de lexcadorias a que/
se refere o "caput" deste artiço, as importâncias corres -
pondentes à liquidação das obrigações contraídas con o fi-
nanciamento a que se refere o artiro 2º supra,
Art. 4º:- Revogadas as disposições em contrário, este lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de “ão Lourenço 4"
Oeste(SC), aos 18 de março àe 1976 a