norma nº 194/1976

Câmara Municipal
São Lourenço d'Oeste - Sta. Catarina
DD" "TC ota. Catarina
LEI no 194/76
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR POR COMPRA, CONTRATAR FINANCI
AMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, ce. e
ELIZEU ALENCASTRO RIZZIERI, PREFEITO /
MUNICIPAL DE SÃO LOUPENÇO D'OESTE, ES=-
TADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas
atribuições legais, FAÇO SABER que a /
Câmare Municipal votou e eu sanciono a
seguirte LEI º
Arte 1ºt- Fica o Poder Executivo Iunicipal autorizado a adquirir por
compra, diretamente do fabricante ou de seu concessionário Fá
exclusivo, para serviço desta Prefeitura, 01 (uma) motonive-
ladora, nova, da marca HeW.B., modelo 140-M, de fabricação /
nacional, motor Mercedes Benz 0M-326, com 140 CV, possuindo/
as demais caracteristicas e complementos desse tipcs
Arte 2º:- Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autarizado a /
obter o financiamentc necessário à referida compra, à vista,
nos termos do que dispõem as normas do Banco Central do Bra-
sil atualmente em vigor, assinando em consequencia o contra-
ICIIRA S/A, Crédito
to de abertura de crédito com a DESC PII
+ "Financiamento e Investimentos, bem como dando em garantia/
do financiamento, o objeto caracterizado no artigo 1º, sob /
Torma de alienação fiduciária em grantia +» conforme estabele
ce o Decreto-Lei nº 911, de 01 de outubro de 1969,
3 fnico:- O financiamento ao qual se refere o "caput' desta Lei com-=
preenderá o principal, na importância de €% 454,000,00 (qua-
trocentos cinquenta e quatro mil cruzeiros) mais todos os O-
“ nus e encargos de financiamento, que será pago em 24 (vinte/
e quatro) prestações com carência de O6 (seis) meses, presta
g0es estas que serão representadas por uma Nota Promissória/
em seu valor total, emitida a favor da DBESC-FINANCEIRA S/A «+
Crédito, Financiamento e Investi mentos, pelo Poder Executivo
Municipals +
Arte 5ºt- Fica ainda o Poder lxecutivo Municipal autorizado a dar em
garantia do financiamento a que se refere o artigo 2º supra/
sob forma de penhor, parcelas do impôsto sobre a Circulação/
&e Mercadorias, assim como a constituir a BESC-FINANCEIRA SA
- Crédito, Financiamento e Investimentos, procuradora do hku-=
nicípio, com poderes irrevogáveis para o fim especial ge re-
Câmara Municipal
São Lourenço d'Oeste - Sta. Catarina
ceber do órgão competente, as parcelas do Impôsto sôbre a
circulação de Mercadorias, até o limite das obrigações /-
contraidas no contrato de financiamento assinado com a /-
BESC-PINANCEIRA S/Ae-Crêdito, Financiamento e Investimen-
tose
S 1º3- Se u quota de participação do Impoósto sobre a Circulação
de Mercadorias a que se refere este artigo, tiver sua de-
nominaçãc modificada ou for substituida por outro Impôósto
ou outra fonte de arrecadação, substituirá a garantia men
cionada neste artigo sem que venha a constituir novação /
de contrato assinado, que continuará Íntegro em todas as
suas cláusulas e condições, até seu total cumprimentos
3 29% O Município se obriga a fazer consignar nos orçamentos /
verbas necessárias à liquidação das obrigações estabeleci
das: na presente lei, nas impertâncias correspondentes aos
.
respectivos montantes sob a verba codificada em 4310,00 =
- “ívida Interno “usdadas
S 3º4=- 09 Prefeito autorizará, irrevogavelmente, o Banco do LEsta-
do de Santa Catarina 5/A,., ou outra qualquer fonte pagado
ra da quota referida neste artigo, a contabilizar a débi-
to da conta do llunicípio, em que forem creditadas as par-
celas das quotas do Impôsto sôbre Circulação de Mercado =
rias a que se refer o "caput! deste artigo, as importân -
cias correspondentes à liquidação das obrigações contrai-
das com o financiamento a que se refere o artigo 2º su-
pras
Arte 4º4= Nevogadas as disposições em contrério, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Lourenço
d'Oeste(SC), aos; 14 de abril de 1976.
Ce
Presidente