norma nº 195/1976

Câmara Municipal
São Lourenço d'Oeste - Sta. Catarina
LEI Nº Bat.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO Lou-
RENÇO D'OESTE A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBL I-
CA, PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RE-
DOVIÁRIA DISTRITAL, NO DISTRITO DE NOVO /
HORIZONTE e
JABINO SANTIN, Prefeito Municipal de São
Lourenço dtDeste, Estado de Santa Catari
na, no uso do suas atribuiçoes legais
FAZ SAPEN , que a Camara Municipal de Ver
readores aprovou e, CU , sanciono a se
guints LLl-Is
Art, 1º s= Fica o Prefeito Munici
j
ja Jão Lourenço d'9ssta, autoriza
“ A+ a pe s q” + a,
do a abrir EDITAL de Concorrência Publica, para a exploração
: .*..s a ” : s 4 ,
dos serviços ds Rodoviaria Distrital, no distrito de Novo Ho
pessoa fisica ou juridicas
rizonts, por
art, 2º :- O Edital de Concorrência deverá ser emitido após tres (03)/
dias desta dets, cem mais um prazo - que o Executivo achar ne
cessério - para a entrega das propostas a julgamentos
»
rt, 32 4- U vencedor da concorrencia terá a direito de explorar o ra-
mo da Rodoviária jistrital, durante cinco (05) anos
irts 42 3= Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revoga-
das as disposições contrários.
gala das Sessões da Câmara Municipal de Versadores de
são Lourenço d'leste(SC),
Presidente da Camara 1º sscrNçe
Prefeito Municipal