norma nº 196/1976

Câmara Municipal
São Lourenço d'Oeste - Sta. Catarina
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ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 141/74 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SABINO SANTIN - PREFEITO MUNICIPAL de Se
Lourenço d'leste, Estado de Santa Catari
na, no uso de suas atribuições legais, e
considerando que a Lei Municipal nº 141/
74 de 16.08.74, autorizou o Chefe do Po=
de Executivo a adquirir do Instituto Po-
.
A : pad . s :
ssistencia Secial, uma arca de
terrenos urbanos com 8,500 m2., pelo pre
ço ajustado de 100.000,00 (cem mil eczxu
zeiros), sendo que no present x
efetuamos o pagamento Gô valor acima,mas
tendo em vista que parte da área, ce
de 2,400 m2., não pertencia ac Instkt
o . .
+ mas a llitra Diocesana de Chapeco;
Considerando que a Prefeitura Municipal/
Da w
já utilizou parto da ârea do terreno, /-
i .
construindo o jaude, e um con -
. . Ed . er
junto de salas jrovisorias, alem
. . ” e
de um compromisss ce alienaçao de uma as
rea para e Toli 5/As, sendo que esta /
ja construiu « Central Telefonica automa
tica;
rreno ainda
Considerando ainda
to
ferecs excelentes condiçocs de utiliza -
ção para a jio da Pre -
feitura s mesmo com aros clminuldI esses
Faz que a Camara Municipal de Ve-
readores aprovou as, El, sanciôno a seguin
te LEI:
arte 1º ;=- O artigo 1º da Lei nº 141/74, de 16.08.74, passa a ter a /
seguinte redação :
"Fica o Chefe do Poder Executivo l[lunici -
Câmara Municipal
São Lourenço d'Oeste - Sta. Catarina
"Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir por compra, do Instituto Popular de Assistên-
cia Social a seguinte área de terrenos urbanos :
Parte.da quadra nº 1, Série "C", com área de 6.100,60
m2e (seis mil, cem metros e sessenta centimetros quacira
dos), com a seguinte confrontação :
Ao NORTE com os terrenos do Instituto Popular de Assis
tencia Social, com 110 metros de comprimento;
Ao SUL com a Rua Dem Pedro Ii, com 119 metros de com -
primento;
Ao LESTE com a Rua Nereu Ramos, com 55,46 metros de /-
comprimento;
Ro DESTE com a Rua Duque de Caxias com 55,46 metros de
comprimento, pelo prego ajustado de .; 85.000,00 (oiten=
ta e cinco mil cruzeiros)."
Art. 22:- Fice aprovado o contrato firmado em 20,11,75, e o têrmo de
retificação de contrato firmado em 23.04.76, entre a Prefei
tura Municipal e o Instituto de Assistência Social»
Arte 3º s- Fica o Chefe do Peder Executivo Municipal autorizado a afe
tuar todos os lençamentos contábeis decorrentes da presente
Lei, patrimoniais e financeiros
Arte 4º s- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ro-
troagindo os seus efeitos a partir de 20.11.75, revogadas as
disposições em contrários
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de
sao Lourenço dffeste(5C), 25 de junho de 19764
Presidente da €
Municipal
Prefeito Municipal