norma nº 197/1976

Ae cluisto
Camara Municipal 47
São Lourenço. d'Oeste - Sta. Catarina
LEI ne )3%4%
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
COMPRAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS esco
SABINO SANTIN , Prefeito Municipal de/
São Lourenço G'leste, Estado de Santa/
Catarina, no uso de suas atribuições /
legais, FAZ SABER que a Câmara Munici=
pal de Vereadores aprovou e , eu, san-
ciono a seguinte LEI $
art. 1º :- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ad-=
quirir por compra diretamente do fabricante ou de seu reven
dedor exclusivo, mediante processo legal de licitação, para
uso dos serviços do DMER, 2 (dois) caminhões basculantes de
até 10 Te
Arte 2º :- As despesas decorrentes da execução da presente lei corre-
ras por conta da seguinte dotação do orçamento vigente :
16000000,000 - TRANSPORTE
16880000.009 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
16885340,000 - ESTRADAS VICINAIS
16885341,010 - REEQUIPAMENTO DO DMER.
Art. 3º :- Na hipotese da dotação acima se mostrar insuficiente, deve
rá ser suplementada na forma do artigo 453 da Lei Federal nº
4320, de 17/03/64.
Art. 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Vereadores de
são Lourenço d'loste(5C), abs 29 de julho de 1976
Olavio Erbes - Presidente
Prefeito Municipal