norma nº 198/1976

Câmara Municipal Desci
São Lourenço d'Oeste - Sta. Catarina
LEI Nº Ay
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR
COMPRA, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ ou-
TRAS PROVIDÊNCIAS .ccsssos
O prefeito Municipal de São Lourenço d'0-
este, tstado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições E
FAZ SABER a todos os habitantes deste Mu-
nicipio que o Legislativo aprcvou e, eu ,
sancionc a seguinte LEI s
Arte 19 s- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir ,Ppor
compra, diretamente do fabricante, ou de seu concessionário
exclusivo, para serviço desta Prefeitura, 02 (dois) caminho
as basculantes, para uso do DeMeE.Re
Arte 2º :- Fica o Podar Executivo Municipal, também autorizado a obBer
(a) Financiamento necessário à referida compra, a vista, ou se
ja até o valor de lá 190. 900,00 (cem mil cruzairos), nos têm
mos do que di ormas do Banco Central da Brasil atu-
almente em vigor inado consequência o contrato de e
bartura de crédito com a BESC-FINANCEIRA dai Crédito, Finan
ciamento e Investimentos, bem coma dando em garantia do Fi-
nanciamento, o Dem caracterizado no artigo 1l:, sob forma de
alienação fiduciária em garantia, conforme estabelece o bDe-
creto-Lei nº 911, de 01 de outubro de 1969,
9 Único :- O financiamento a que se refers o "caput" desta Lei, compre
enderá o principal, saldo ds 190.000,00 (cem mil pic
» mais todos os onus e encargos de Financiamento, que sera
pago em 24 (vinte e quatro) meses, prestações estas que se-
rao representadas por uma nota promissoria em seu valor to-
tal, emitida a favor da BESC-FINANCEIRA 5/A. Crédito, Finan-
ciamento e Investimento, pelo Poder Executivo Municipals
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Arte 5º :- Fica ainda Poder Executivo Municipal autorizado a dar em
garantia do financiamento a que se refereo artigo 2º supra /
sob a forma de penhor, parcelas do Impôsto sobre Circulação?
Gde Mercadorias, assim como constituir a BESC-FINANCEIRA S/As
Crédito, Financiamento e pInvestimento, procuradora do Munici
pio; com poderes irrevogáveis para o fin especial de receber
do orgão cumpetente as parcelas do impósto sobre circulação/
de mercadorias, até o limite des obrigaçees contraídas no /-
contrato de financiamento assinado com a BESC-FINANCEIRA S/A
Credito, Financiamento e Investimentos.
Se a quota de participação do Impôsto sôbre a Circulação de
Mexgcadorias a que se refere êsto artico, tiver denoninaçao ,
modificada ou for substituida por outro inporho ou outra Fon
te de arrecadação, tal novo imposto ou nova fonte de arreca-
daçao, substituira a garantia mencionada neste artiyo, sem /
que vonha a constituir novaçao do contrato assinado, que con
tinuara íntegro em todas as suas cláusulas e condiçoes, até
seu total cumprimentos
0 Município se obriga a fazer consignar, nos orçamentos, ver
bas necessarias a liquidação das obrigações estabelecidas na
presente Leis.
9 3º - O Prefeito autorizará, irrevogavelmente, o Bando do Estado/
de Santa Catarina 5/A., ou outra qualquer fonte pagadora da
quota referida neste artigo, a contabilizar , a debito da /-
continuaseocso
Câmara Municipal
São Lourenço d'Oeste — Sta. Catarina
conta do Município, em que forem creditadas as percelas da
quota do Impôsto sobre Circulação de Mercadorias a que se
refere q "caput" dêste artigo, as importancias correspon -
dentes a liquidação das obrigaçoes contraídas com o finan-
ciamento a que sa refere o artigo 2º.
Arte 4º :- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará/-
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sóssbes da Câmara Municipal de Vereadores de
são Lourenço d'Geste(SC), aos 29 de julho de 1976
ni et ea gi
Presidente 1º Secretário
Prefeito Municipal