| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 1976 |
| Date | 1976-08-03 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO QUADRO DOS PROFESSORES DO ENSINO PRIMÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. o ot Câmara Municipal of São Lourenço d'Oeste - Sta. Catarina NU, LEI Nº 200/26 CONCEDE AUMENTO SALARIAL AB QUADRO DOS PROFESSORES DO ENSINO PRIMÁRIO MUNICI- PAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS oo. SABINO SANTIN, Prefeito Municipal de / sao Lourenço d'feste - 5C., no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a “s ra Municipal de lersadores aprovou e eu sanciéno a seguinte LEIS Art. 1º se Ficam aumentados em 44,17% (quarenta e quatro e dezesseta por cento) todos os Padrões de vencimentos constantes no / quadro dos Professores do Ensino Primário Municipal, esta- belecendo os seguintes valores $ professor não Títulado (primário) = [y 655,20 (salário MÁ nimo Regional). professor Ginasiano .coseccsesovo = [1 699,00 professor Titulado (Normaliete)..« = [3 850,00 professor Pré-primário.ccosocs.eo = Ei 827,00 professor com dois (02) turnos na mesma Escola torá um acréscimo de 70% em seus vencimentos. Arte 2º 3- Os padrões constantes no Art. 1º serão reajustados no meg mo Índice do aumento salariale Arte 3º 3- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ratra agirdo seus efeitos a partir da 01 de meio de 1976, revugan do-se as disposições em contrários. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Versadores de são Lourenço d'Deste(SC), 03 de agosto de 197 dente da Câmara 1º Secretário prefeito Municipal