norma nº 203/1976

Câmara Municipal
São Lourenço d'Oeste - Sta. Catarina
LEI Nº 205/76
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº 52/70 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICI
PAL DE SÃO LONRENÇO D'DESTE E DA /=
LEI Nº 156/74 E DÁ OUTRAS PROVDÊN =
CIAS «+
SABINO SANTIN, Prefeito Municipal /
de Sao Lourenço d'deste, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atri
buiçoes, FAZ SABER que a Camara Mu-
nicipal aprovou e sanciona a seguia
te LEI 4
Arte 1º :- O artigo 18º da Lei 52/70, passará a ter a seguinte redação:
"A alíquota do imposto sobre serviços será de 2% (dois por/
cento) sobre a receita nos termos do 3) 4º do artigo 17º",
Arte 2º :- O artigo 35º - letra "e" - Ítem 1 e II, da Lei 52/70, terá/
a seguinte redação %
I - Indústrias :
a) Firma individual, ou Sociedade . - ano 50%
b) por cada funcionario, registrado ou nao - ano + 10%
11 - Comércio :
a) Firma individual ou Sociedade n ano 60%
b) per cada funcionário, registrado ou não - ano + 10%
Considera-se funcionário toda pessoa que presta servi-
ço ao estabelecimento, quer socio, quer não sccio".
Arte. 3º s- O artigo 109, da Lei 52/70, passará a ter a seguinte reda-
ção é
"Os tributos não pagos e os débitos pagos com atraso,
sofrem automaticamente os seguintes acrescimos, obser
vado tambem o disposto no artigo 90º :
I - se de 30 dias - 5á
II - se de 30 a 180 dias - 10%
III - se acima de 190 dias - por cada semestre, ou fra
ção, mais 109%",
Arte 4º :- Revoga-se a letra “s', inciso 1, do Ítem IVm dé artigo 34,
da Lei nº 52/70, e artigo 4º da Lei nº 150/74 (da Cobrança
da Taxa de lonservaçao de Estradas).
Arte 5º ;- A revogação ds que trata o artigo 4º desta Lei, não isenta
o contribuinte do pagamento da dívida ativa, ja lançada.
Arte 69 :- A presente bei aontrará em vigor a partir do 1º de janeiro/
de 1977, revogadas as disposiçoes em contrario.
Câmara Municipal de Veraadores de São Lourenço d'Deste
(SC), aos 24 de setembro de 1976
E
E Secretario
Drofeito Municipal