norma nº 206/1976

Câmara Municipal
São Lourenço d'Oeste - Sta. Catarina
TI Sta. Catarina
LEI Nº 206/76
Arte 1º 3-
Art. 2º s-
$ Único :-
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA,
CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. «
O Prefeito Municipal de São Lourenço d'feste, Eg-
tado de Santa Catarina, no uso de suas atribuiçoss,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município/
que o Legislativo aprovou e, EU, sanciono a seguin
te LEI &
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aquirir por
compra, diretamento do fabricante ou de seu concessionário
exclusivo, para servigo desta Prefeitura, 2 (dois) cami -
nhoes basculantes, para uso do DeMeEcRe
Fica o Poder Executivo Municipal, também autorizado a ob
ter o financimanto necessário à referida compra à vista,
ou seja, até o valor de (1 150.000,00 (cento e cinquenta/
mil cruzeiros), nos têrmos do que dispõem as normas do /
Banco Central do Brasil, atualmente em vigor, assinando,
em consequência, o contrato de abertura de crédito com a
BESC-FINANCEIRA S/A, Crédito, Financiamento e Investi -
mento, bem como dando, em garantia do financiamento, o /-
bem caracterizado no artigo 1º, sob forma de alienação /
fiduciária, conforme estabelece o Decreto Lei nº 911, de
01 de outubro de 1969.
O financiamento,a que se refere o "caput" desta Lei, com
preenderá o princípal, saldo de ii 150,000,00(cento e cin
quenta mil cruzeiros), mais todos os ônus e encargos de/
financiamento, que será pago em 24 (vints e quatro) me-
ses, prestações estas que serão representadas por uma No
ta Promissória em seu valor total, emitida a favor da /-
BESC-FINANCEIRA 5/Aos Crédito, Financiamento e Investimen
to, pelo Poder Executivo Municipale
Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a dar/
EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º
supra, sob forma de penhor, parcelas do Impôsto sôbre /-
Zirculação de Mercadorias, assim como constituir a BESC-
INANCEIRA 5/A., Crédito, Financiamento e Investimento ,
fXxprocuradora do Município, com poderes irrevogáveis para/
fim especial de receber do orgao competente as parce -
“1as do Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias, até o li
mite das obrigações contraídas no contrato de financia -
mento assinado com a BESC-FINANCEIRA S/Ae, Crédito, Fi-
Câmara Municipal
São Lourenço d'Oeste - Sta. Catarina
nanciamento e Investimentos
$ 1º 3- Se a quota de participação do Impôsto sôbre a Circulação de
Mercadorias a que se refere êste artigo, tiver denominação/
modificada ou for substituida pór outro Impósto ou outra /-
Fonte de arrecadação, tal novo impôsto ou nova . Fonte dear
recadaçãó, substituirá a garantia mencionada neste artigo ,
sem que venha a câúnstituir novação do contrato assinado, /-
que continuará íntegro em todas as suas cláusulas e condi -
ções, até seu total cumprimentos
422 :- 0 Município se obriga a fazer consignar nos orçamentos ver-
bas necessárias à liquidação das obrigações estabelecidas/
na presente Leis.
$ 3º 4- O Prefeito autorizará, irrevogavelmente, o Banco do Estado/
de Santa Catarina 5/A., ou outra qualquer fonte pagadora da
quota referida neste artij;o, a contabilizar a débito da con
ta do Município, em que forem creditadas as parcelas da quo
ta de Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias a que se refg
re o "caput' dêste artigo, as importâncias correspondentes/
à liquidação das obrigações contraídas com o financiamento/
a que se refere o artigo 2º,
Arte 49 :- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará/
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de
são Lourenço d'Geste(SC), aos 28 de outubro de 1976
1º Secretário
2º Secretari Prefeito Municipal