| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 1976 |
| Date | 1976-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR VEÍCULOS, CONSIDERADOS OBSOLETOS, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Câmara Municipal São Lourenço d'Oeste — Sta. Catarina LEI Nº 207/76 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR VEÍCULOS, CONSIDERADOS OBSOLE - TOS, DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA 4 MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, «e SABINO SANTIN , Prefeito Municipal de Sao Lourenço d'feste, Estado de Santa/ Catarina, FAÇO SABER que a Camara Muni cipal de Vereadores aprovou e , EU, sanciono a seguinte Lei s Art. 1º :- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por É concorrência Pública, os seguintes bens móveis desta Pre - feitura : a)- Um Automóvel Volkswagen Sedã 1300, cobr branco gelo, ano fabricaçao 1962, chassis 225324, mo- tor nº 8H-392301, licença CM-5522; b)- Uma camioneta Jillys Overland, tipo Pick-llp, a no de fabricação 1969, cor verde majora, capa- cidade para 800 quilos , chassis 9-9221/013337, motor 89,353-849, licença CM-492126 Arte 2º :- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço d'Geste(SC), 19 de novembro de 1976 Presidente da Câmara / ' 1º Secretário Prefeito Municipal