norma nº 210/1976

Câmara Municipal
São Lourenço d'Oeste - Sta. Catarina
LET No NAOjAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIXA A ÁREA MÍNIMA DOS
TERRENOS EM LOTEAMENTOS URBANOS NO
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO D'DESTE,
5C., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ce.
SABINO SANTIN, Prefeito Municipal /
de Sao Lourenço d'Qeste, Estado de
Santa Catarina, np uso de suas atri
buiçoes legais, FAÇO SABER a todos/
os habitantes deste Munic pio que a
Camara Municipal de Vereadores apro
vou e , EU , sanciono a seguinte LEI é
Arte 1º 4= Fica fixado em 350 m2 (trezentos e cinquenta metros quadrados)
a área mínima dos terrenos nos loteamentos urbanos, que se cos
tituirem a partir da data da promulgação desta Lei, no munici=
pio de São Lourenço d'Deste(SC).
Parágrafo único :- Poderá o Chefe do Executivo Municipal, a reque
rimento da parte interessada, autorizar a ven-
da de áreas menores desde que estas se desti -
nem a fins comerciais ou industriais e a área/
restante não fique inferior a mínima fixada no
artigos
Arte 2º :- Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua/
publicação, sendo revogadas as disposições em contrários
Sala das Sessões da Camara Municipal de Vereadores de São
Lourenço d'Oeste(SC), aos Ja Aoypra À 1976
Nose
Presidente
1º Secretário
E DDS
2º Sec ário Prefeito Municipal