norma nº 213/1976

Câmara Municipal
São Lourenço d'Oeste - Sta. Catarina
LEI Nº 213/76
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 150/74,
DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974 .cocases
SABINO SANTIN, Prefeito Municipal de
Sao Lourenço d'Deste, Estado de San=
ta Catarina, no uso de suas atribui-
çoes legais, FAÇO SABER, que a Câma-
ra Municipal de Vereadores votou, e;
EU sanciono a seguinte LEI s
Ret. 1º :- Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 150/74, de 26 de novem-
bro de 1974, que passará a ter a seguinte redação :
"Fica estabelecida a taxa mínima de 15% (quinze por cento)
do salário mínimo para o lançamento do Impôsto Territori
al e de 10% (dez por cento) para o Imposto Prediale"
Arte 2º $- Esta Lei entrará em vigor a 01 de janeiro de 1.977, revoga
das as disposições em contrário.
Gaba das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de 5
Lourenço d'leste(5C), aos
Presidente 1º Secretário
Prefeito Municipal
2º Secretário