norma nº 214/1976

Câmara Municipal
São Lourenço d'Oeste - Sta. Catarina
LEI Nº 214/76
ALTERA A LETRA "hr", ÍTEM III, DO ARTIGO
34, DA LEI Nº 52/7D.cccesss
SABINO SANTIN, Prefeito Municipal de Se
Lôurenço d'Deste, Estado de Santa Cata-
rina, no uso de suas atribuiçoes legais,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste/
Município, que a Câmara Municipal de Ve
readores aprovou,e, El sanciono a se-
guinte LEI &
Arte 1º := Fica alterada a letra "hº do ítem III, do artigo 54, da Lei
52/70, de 30 de novembro de 1.970, que passa a ter a seguin=
te redação :
SaleMino
"h= de iluminação pública, pelo padrão técnicos
l-iluminação comum, por mtelineareccsse. 1,0% "º nm
2-idem fluorescente, por mtelincar.esee. LT" =
3-idem mercúrio, ou semi, por mtelineares 1,7% " a
L “ me » d
A taxa de iluminação será anual e será cobrada junta -
mente com os impostos imobiliáriose"
Arte 2º :- Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1,977, revoga
das as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de 5.
Lourenço d'Geste(5C), aos WY ds ligam & ASI
eee eee a
Presidente 1º Secretário
s
2º Secretário Prefeito Municipal