norma nº 215/1976

Câmara Municipal
São Lourenço d'Oeste - Sta. Catarina
LEI Nº 215/76
AUTORIZA OU CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI-
CIPAL A CRIAR A 44 ZONA DO PERÍMETRO URBA
NO DA CIDADE DE SÃO LOURENÇO D'DESTE(SC),
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, eccocsesso
SABINO SANTIN, Prefeito Municipal de São
Lourenço d'Oeste, Estado de Santa Catari-
na, no uso de suas atribuiçoes legais, FA
ÇD SABER à todos os habitantes deste Muni
ciípio que a Camara Municipal de Vereado -
res aprovou e EU, sanciono a seguinte LCIs
Art. 12:- Fica criada a 4º (quarta) Zona do Perímetro Urbano da cida-
de de São Lourenço d'Deste, composta pelas chácaras urbanas,
de acórdo com a rlanta das Chácaras desta cidade aprovada /
pela Lei nº 29/69, de 50 de dezembro de 1969,
” a ”
Arte 2º4= A alíquota fixada sera de 0,5, sobre o valor venal do imo =
vel, que será avaliado pela Comissão Municipal de Valores ,
de conformidade com tabela de valores a ser elaborada pela
Comissão,
Arte 32:- O Impôsto redial e Territorial Urbano não será devido pelos
proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a /
. qualquer título, de imóvel, que mesmo localizado na Zona Ur
bana, estejam cadastrados e contribuindo para o INCRAs
Arte 494:- Os imóveis situados na 43 Zona, dependendo de sua situação
ou localização física-topográfica, gozarão dos descontos /
previstos no Decfeto nº 01/74, artigo 17º, de 16/01/74.
Arte 52:- Esta Lei entrará em vigor no dia 02 de janeiro de 1977, re
“ : = EA “
vogadas as disposiçoos em contrario.
- de o , eboa
Sala das Sessoes da Camara lunicipal de Vereadores de ao
Lourenço d'Deste(5C), aos 28 de dezembro de 1976
pera E
Presidente
1º Secretári