norma nº 217/1977

Drefeitura Municipal de c de São E onpoiço F Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 217/77
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA RECOLHI-
MENTO RESTITUIVEL, PARA AQUISIÇÃO /
DE DERIVADOS Di PETRÔLEO,
DIONISIC DIAZUSSI, Prefeito Munici-
pal de são Lourenço d'Oeste, SC. no
uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Ve-
readores aprovou e eu SANCIONO e /-
PROMULGO a seguinte LLI s
Art. 1º Fica o Poder “xecutivo Municipal autorizado a abrir Credito
“special, no valor de €$ 20.000,00 (Oitenta mil cruzeiros),
para efetuar o recolhimento restituível, estabelecido pelo
becreto-Lei 1,520, de 17.01.77, para aquisição de Derivados
de Petroleo pela Yrefeitura lunicipals,
Arte 2º : A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá pe
la seguinte dotação :
4,2,000-00 = INVERSÕLS FINANCEIRAS
4,2.6,0-0l - Inversões Financeiras Diversas
4602 - Recolhimento Restituivel.
Art. 3º : Servirã de recurso ao Crêdito de que trata o Artigo 1º dess
ta Lei a Nedução Parcial da dotação '! 3260,00 = RESERVA DE/
CONTINGÊNCIA" constante do organento vigentes
Art, 40
usta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d!
Geste(5C),/aos 10 de março de 1977 +
A
Lazussi
Prefeito Funicipal
REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA,
Clavio irbes º
Secretario Municinal de Administracao