| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 1977 |
| Date | 1977-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, OS BENS MÓVEIS, TV. CLUBES DE SÃO LOURENÇO D'OESTE E DE NOVO HORIZONTE. |
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Estado de Santa Catarina Sa AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, LM DOAÇÃO, OS BENS VElS, LOS TV. CLUBES Di SÃO LOUs RENÇO D'OESTE Dr NOVO HONIZONo TE. DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito “uni cipal de sao Lourenço d'Oeste +« Estado de Santa catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SADLR a todos os habitantes do / município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou c LU sanc 6no e promulgo a seguinte LLI s Art, 1º 3=- Fica 9 Chefe co xecutivo Nunicipal de São Lourenço d* Arte 2º Arte 3º Oeste, autorizado a receber em doação, sem ônus para / os cofres públicos municipais, os bens móveis perten- centes aos IV. Clubes de São Lourenço d'Cesto e Novo / Horizontes A conservação e manutenção dessas, correrã por conta / da Prefeitura municipal com os recursos destinados no orçamento vigente, sob « dotação : 313600 - Serviços de Terceiros 5002 = Conservação e Manutenção dus Repetidoras de Televisãos Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, / revogadas as disposi ções em contrários Gabinete do Prefeito =»unicipal de São Lourenço d'Geste(SC)/, aos 21 de março de 1977 irefeito Hunicipal Registrado e Publicado na deta supra.