norma nº 221/1977

Drofoitura Municipal do clãs A ampanas 3 Ossto
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 221/77
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CONCORRENCIA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO /
DE CALÇAMENTO.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal /
de São Lourenço d'Oeste, SC, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER a t
dos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e LU sanciono
e promulgo a seguinte LEI 3
Arte 1º ;- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a colo=
car em concorrência pública a construção do calçamento, com
pedras irregulares, de atê 120,000 m2, (cento e vinte mil me
tros quadrados) aproximadamente nas vias públicas da sede mu
nicipale
Rarágrafo Unico ; Estabelecido o vencedor da concorrência, a execução /
e o custeio das obras da construção do calçamento se-
rão disciplinados em lei especial,
Arte 2º t- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste
(sc), va de abril de 1977,
/
Caia
Prefeito ipal
Registrado e publicado na data supra
Secretário Geral do Município