norma nº 223/1977

aids Abaninipal de São EPA IJ Oeste
Estado de Santa Catarina
DEE
LEI Nº 225/72
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RE=
CEBER, EM DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENOS URBANOS
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de 5,
Lourenço d'Ceste, Listado de santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais, PAZ SA-
BLR a todos os habitantes do município, que
a Câmara Municipal aprovou e LU sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Arte 1º :=- Fica o Chefe do Poder ixecutivo Municipal autorizado a re
Arte
Arte
Arte
Registrada e
2e
3º
h o
ceber, em doação, da Viuva Vina Costa, uma área superfici
al de terrenos urbanos, com 2,400 m2 (dois mil e quatro =
centos metros quadrados) oriunda de parte dos lotes urba-
nos nºs 9 e 10, da quadra 07, Série "Gt, nesta cidade pa-
ra permitir a ligação da Travessa Leoberto Leal, entre a
Rua Rio de Janeiro e a Rua João Beux Sobrinho,
A ârea mencionada no artigo 1º farã parte dos bens munici
pais de uso comum do povos
O Chefe do ixecutivo Municipal determinará a lavratura da
sseritura Pública correspondente à doaçãos
Lsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de “ão Lourenço d'Ges-
Fa ”m
Dio: sema
Prefeito M cipal
blicada na data supras
Clavio Erbes-Secretario Geral do nunicípio