norma nº 224/1977

Art, 1º
Art, 2º
Artes 5º
» ânico
Arte 4º
Art. 5º
tu
Drofoilar Auuniaipod de São Devem J Oeste
Estado de Santa Catarina
Dee
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNIo
CIFAL A ADIANTAR NUMERÁRIO AC SERVIDOR
PARA DESPESAS DE VIAGENS & FARA AQUISIÇÃO
Di MATERIAL DE CONSUMO é
DICNISIO DIALUSSI, Prefeito Municipal de
são Lourenço d'teste, istado de santa Cas
tarina, no uso de suas atribuições legais
FAL SABLR a todos os habitantes do Munici
pio, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e, EU , sanciono e promulgo a se»
guinte Lil 3
Fica o Chefe do Poder ixecutivo Municipal autorizado a ce
fetuar adiantamentos de numerário, até o valor igual a 15
(quinze) salórios de referência local, pura custear despe
sas de viagens realizados no interesse do municipio e pas
ra aquisiç de material de consumo destinado à Prefeitus
re municipal, observada a licitação quando couber, pelo /
valor do material.
os adiantamentos para vespesas de Viagens serão registros
das no Conta 3150 e os para aquisição de material de cone
sumo na Conta 3120, dentro do respectivo Órgão de Orçamen
to vigentes
£ fixado o prazo de 30 (trinta) dias contados da data do
recebimento, para prestação de Contas do «diantamento pre
visto no artigo 1º desta Lois
Não serê concedido novo adiantamento de numerário ae Ser.
vidor que não tenha prestado contas de um adiantamento en
terior,
será realizado, sempre que ocorrerem sobras de numerário/
adiantado, emtorno do excesso não utilizados
usta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revg
gadas as disposições em contrário. E
Gabinete do Vrgfeito Municipal de “ão Lourengo d'Os
esto(sc), 26 de maio de 1977
negistrada e publicada na data supras
Clavio irbes
secretário
Geral do Municipio