norma nº 229/1977

Produtos Municipal de São A snvenga Oeste
Estado de Santa Catarina
Dec
LEI KS 229/77 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
Arte
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1º to
2º se
3º fo
40 to
APETUAR PAGAMENTO Dê INDENI ÃO A WI
LIBALIX: MARCIRIC REICHERT & DA CUTRAS/
PROVIDLNCIAS vocesoo
LICNISIG DIAZUSSI, Prefeito Hunicipal/
de vão Lourenço d'Ceste, SC, nO USO /
de suas atribuições legais, FAZ sABER/
a todos oshabitantes do município, que
a Câmara runicipal de Vereadores apro-
vou C, Cu, sanciono e promulgo a seguia
te Lei s
Fica o chefe do eder .xecutivo unicipal autorizado a
pegar, e título de indenização pela rescisão contratus
al referente ao atendimento da Central Telefônica =uni
cípal e a título de férias vencídas e não gozadas no /
período em que atendeu o Centro Ielefônico, até a me
portâência de €% 10, (00,00 (dez mil cruzeiros) a wili e
baldo narcírio ieichert,
Fica aberto o lrédito uspecial no mesmo valor, na se.
guiínto dotação 4
3150000 - Despesas de ixercicios Anteriores,
0 Cródito uspecial correrá por conta da redução parcis
al da dotação, constante no Orçamento vigente, sob o /
Código 3
03.00 - administração e Planejamento
czo7eco | administração
Us070o25 - udificações Públicas
hOGÇOO - espesas de Capital
42110,00 - bras rúblicas
esta Leg entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrários
Gabinete do ryefeito runicipal, aos CO de junho
“de 1977
o /" ”
º ás, ADA
bionísio dazussi
rrefeito »unicipal
Registrada «e publicada ne data supra,
Clevio vrbese core
Gerat do »unicipio