norma nº 240/1977

dra po nn Auntor pal de São de olaralaço F Oeste
Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4
89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina
LLI Nº 240/77 AUTORIZA O POui EXLCUTIVO A INSTITUIR
A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LE DÃ Ole
TRAS PROVILÊNCIASo
DICNIS IC MEMES, irefoito 'unicipal/
de vão Lourenço d'Ceste, “Ce, no uso/
de suas atribuições legais $
FAÇO sABLR a todos os habitantes deste
Município que a câmara Hunicipal apros
vou e eu sanciono a seguinte Lil $
ârte 1º - vics instituída a Texa de Iluminação Pública sobre o imóvel
+ que sé sítue em logradouro que se beneficie, ou venha a /
se beneficiar, de Iluminação Vúblicas
Art, 2º » 4 Taxa de Iluminação 'úblico também incidrh sobre o imôvel/
constituido por lote vago, que se situe em logradouro servi
do, ou que venha a se servir, de Iluminação Públicas
y Unico » O imóvel que se enquadrar neste artigo será taxado à razão
de 25,00% (vânto e tres por conto) db maior “Valor de lRefes
rência” do País.
arte 35º » Cbservado o disposto no ertiso 1º desta Lei, cobrarescef a
Taxa de Iluminação iública, mensal mente, calculada sobre o
maior "Velor de Feferência”, desprezada a fração de cruzei-
ros, na seguinte proporção 4
VALOR bi VALOR DA
t
E/OU CLASSE Du CONHUNO | REFoRGNCIA TAXA IeP
(1) (es)
residencial monofôsico O « 30 Kwh
residencia! monofásico 31 » 5€ kwh
nesidencisl monofêâsico 51 e 1CU Ewh
nesidencial monofásico acima de 1CU Kwh
residencial bífásico e trifásico
Com, Indo Velub, cmpre “e iubl, Nonofásico
Come Indo o Pubo umpo Selubl. Gif. Trife i
rrimários |
Arte 49 » O produto da taxa ora criada constituirô receita destinada/
a cobrar e remunerar ss serviços e díspéndios da huníicipali
dade, decorrentes da instalação, custeio e consumo da ener-
gia elôtrica para ilusinação rúblicas
Arte 5º «- à cobrança da taxa referente so Artigo 2º desta Lei, será /
feita diretamente pels i'refeitura Hunicipal, em conjunto /-
com os impostos iredisl e ierritorial,
— j
a
E 2 E Mnioipal de São Eswrença FT Oeste
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Fl, «Zu
arte 6º - à cobrança da taxa relativa ao Artigo 1º deste Lei será fej
ta pela irefeitura 'unicipal, mediante convênio a ser celes
brado com a Centreis létricas de Santa Catarina 5/4, o Che
L.sCy juntamente com as contas de energia de consumo partie
culare
Arte 7º - “ealizado o convênio, « CLList contabilisará mensalmente, o
produto da arrecadação, da taxa em conta apropriadas
5 Jº « À CLLusC fornecerá à rrefoitura Nunicipal, atê o dia quinze
(15) do mes seguinte ao que se operou o recolhimento, 0 des
monstratâávo da arrecadação,
4 2º « C Fouperevit” eventual, levantado em balenço da contabilida
de ds toxa, deverÊ ser oplicndo pela C:Lisc em serviços re-
lecionados com a Iluminação Públicas
5 50 « Cuando o saldo dessa arrecadação for insuficiente CO
mir o valor ds conta de fornecimento de energia eletrica pa
ra Iluminação rúblico, o demais serviços previstos no Artie
go tº desta Lei, o cxecutivo Municipal deverá providenciar/
a liquidação do débito pendente, até o dia trinta (30) do /
mes seguinte ao que ocorreu o "iêficit",
Art, 62 » Csta lei entrará om vigor na dato de sua publicação, revoga
das as disposições em contrários
Nando, portanto, e quem o conhocimento o ao execução da /
presente Lei pertencer, que a cumpra e a faço cusprirç tão inteiramen
te como nela se couter,
Gabinete do 'refsito “unicípsl de “Ro Lourenço d'Cese
te(:c) 25 de novembro de 1977
registrado e publicada na data suprãs
OLAVIO ERBES
SECRETÁRIO GERAL DO MUNICIPIO