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norma nº 256/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 256 / 1978
Date 1978-06-20
EmentaCONCEDE BONIFICAÇÃO SOBRE O REAJUSTE DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO.
native_id2924

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Ca Municipal
amara Unicipa
Rua João Beux Sobrinho, 818
ESA 89990 São Lourenço d'Oeste - Santa Catarina
IST nº 256/78 CONCEDE BONTFICAÇÃO SÔBRE O REAJUSTE DA TA
XA DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO.
DIONTISZIO BIAZUSST, PREFEITO MUNICIPAL DE
SÃO LOURENÇO D'OESTE, ESTADO DE SANTA CA-
TARINA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU=
E EU SANCTONO E PROMULGO A SEGUINTE LET:
Artigo 1º - É concedido uma bonificação de 12,3% (doze virgula tres
por cento) sobre o reajuste, efetuado em maio de 1.978, =
no valor da prestação mensal da Taxa de Pavimentação e =
Calçamento, instituida pela Lei nº 238/77,de 15.09.77.
Parágrafo único - A Bonificação não incide sobre as prestações, já =
vencidas, referente aos mês de maio e de junho de 1978.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta les entrará =
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores, aos =
13 de junho de 1.978
POL
1º Secretário : Ly
j Ds
2º Secretário

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