| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 1978 |
| Date | 1978-06-20 |
| Ementa | CONCEDE BONIFICAÇÃO SOBRE O REAJUSTE DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO. |
| native_id | 2924 |
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Ca Municipal amara Unicipa Rua João Beux Sobrinho, 818 ESA 89990 São Lourenço d'Oeste - Santa Catarina IST nº 256/78 CONCEDE BONTFICAÇÃO SÔBRE O REAJUSTE DA TA XA DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO. DIONTISZIO BIAZUSST, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, ESTADO DE SANTA CA- TARINA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU= E EU SANCTONO E PROMULGO A SEGUINTE LET: Artigo 1º - É concedido uma bonificação de 12,3% (doze virgula tres por cento) sobre o reajuste, efetuado em maio de 1.978, = no valor da prestação mensal da Taxa de Pavimentação e = Calçamento, instituida pela Lei nº 238/77,de 15.09.77. Parágrafo único - A Bonificação não incide sobre as prestações, já = vencidas, referente aos mês de maio e de junho de 1978. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta les entrará = em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores, aos = 13 de junho de 1.978 POL 1º Secretário : Ly j Ds 2º Secretário