| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 1978 |
| Date | 1978-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CGCME 83021873/0001-08 Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina L2z Nº 259/78 AUTONIZA O POlLR SXUCUTIVO À ADEUIRIR POR COMPRAS CONTRATAR & INANCIAMLNTO « LÃ QUIRAS PROVIDÊNCIASS irte drto 1º 20º O prefeito Municipal de são Lourenço d'Ceste, SCep bite VIONISIO DIALU>SI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal do Ve dercs aprovou o eu sanciono e promulgo a seguinte LSI $ te Fico o roder sxecutivo Vunicipal autorigado a adquirir, / per conpra diretamente do fabricante ou de seu concessios nário exclusivo, pare serviço desta Prefeitura, us trator escavo carregador, marca “ULAcH", modelo Michigan 75 IIL, de fabricação nacional, : te VCico o Toder xecutivo Kunicipal tambêm autorizaco a obter o financiemento necessário à rcfcrida compra, a vista, nos tersos do que dispõem as nornas voc banco Centrel do Brasil atuslmento em vigor, assânando cm consequência contrato de abertura de crédito com a Dus FINANCEIRA S/A, Crédito, Fá nanciemento c Investimentos, Ler como dando cm carantãa do financiamento, bem caracterizado no Arte 1º, sob forma de ulienação fiduciária em garantia, conforme estalsclece o Lg cretosLei nº 911, de €1/10/1969, 3 fmico : O financiamento a que se refere o “"eaput” dosta Lei, compre Árto enderá o princípel, saldo de €$ 660.000,00 (scissentos e fo sessenta uil cruzeiros) mais todos os ônus e oncargos de nancismento, representando o tctvl de 23 1,3960230,00 Cum milhão, trezentos noventa e sets mil duzentos e trinta cry zoiros), quo será pago ou 30 (trinta) mests, com carência / do 1X dias, em 25 prestações, prestações estas quc serão É reprosontadas por uma nota promissória em sou valor total ” critica a favor da SSSC FINALc:IKa o/Ao Crédito, Financias mento e Investimentos, pelo Poder «xecutivo Vunicipal, 3= rica ajnda o roder -xecutivo | unicipal autorizado a dar em gerantiu do finonciamento a cue se refere o artigo 2º sue pragscb « forma de penhor, psrcelas do Impósto sobre a de culação de Nereadorias, assim cono a constituir a ».5€ Flo. NANCoIu- v/As cródito, Financiamento e Investímentos, pros curador do manicípio, com poderes irrevogíveis para o especial de receber do órgão conpotente, as parcclos do âm posto sôbre a Cirçculação de ercadorias, atê o limite das obrigações contraídas no contrato de financiamento assi não do com a Blsv VINANCOIRA S/A, Crédito, Financiamento e Ino vestimentos. . | 51) 4- “e à quota de participação de Imposto sôbre a Circulação de /. rercadorias a que so refere esto nrtico, tiver sua denomina ção modificada ou for substituida por outro Impósto ou fonte dc arrecadação, tal novo imposto ou nova fonte de arree cadação, substituirá = corantia mencionada neste artizo, sem que venha a constituir novação do contrato assinado, que cone tinuará intezro cm todas as suas cléusulas e condições, atê / seu total cimprinceitos E EP AM isndaiail de São E F Oeste CGCMF 830921873/0001-08 Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina Vl, «Ju 9 2º je O Funicípio se obriga a fazer consignar nos orçamentos, ve bas necessárias à liquidação cas obrigações estabelecidas na presente Lei nos seguintes montantes, respectivamente 4 1979 o €3 670.190,40 (seissentos setenta mil, cento e novo) ta cruzeiros e quarenta centavos); 1950 « €8 670.190,40 sentos setenta mil, cento oc noventa cruzeiros o quarenta cm tevos) e em 1901 - €8 55,019, (cinquenta cinco mil, oitos centos quarenta e nove cruzeiros o vinte centavos). 2 39 se O Profeito autorizará, irrevogavelmonte, o banco do «stado/ de canta Catarina v/A,, ou outra qualquor fonte pagadora da quota referida nosto artico, « contabilizar a débito da cen ta do Municipio, em que forem creditados as parcelas da que ta do Impósto sobre a Circulação de Kercadorias a que se re fere o "caput" deste artigo, as importâncias correspondonts à liquidação das obrigações contraldas com o financianento/ a que se refere o crtigo 2º supra, Arte 49 so Fica ainda cutorizado a feser os lançamentos contâbeis f de suplementação da dotação espocífica e incorporação ao patrimônio municipal Arte 5º je Revogadas as disposições e contrário, esta Lei entrorá/ em vigor na data de sua publicação. Gabinete do resto runicipal de São Lourenço d* Ceste(sC), naos/05 de ngosto de 1978 / São Lourenço d'Oeste - SC C.P.F, N,o 031903 239 68 GISTRAI & PUBLICADA NA | A Quotas OLAVIO ERBES SECRETÁRIO GERAL DO MUNICÍPIO