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norma nº 259/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 259 / 1978
Date 1978-08-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2927

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CGCME 83021873/0001-08
Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4
89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina
L2z Nº 259/78 AUTONIZA O POlLR SXUCUTIVO À ADEUIRIR POR COMPRAS
CONTRATAR & INANCIAMLNTO « LÃ QUIRAS PROVIDÊNCIASS
irte
drto
1º
20º
O prefeito Municipal de são Lourenço d'Ceste, SCep
bite VIONISIO DIALU>SI, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Camara Municipal do Ve
dercs aprovou o eu sanciono e promulgo a seguinte
LSI $
te Fico o roder sxecutivo Vunicipal autorigado a adquirir, /
per conpra diretamente do fabricante ou de seu concessios
nário exclusivo, pare serviço desta Prefeitura, us trator
escavo carregador, marca “ULAcH", modelo Michigan 75 IIL,
de fabricação nacional, :
te VCico o Toder xecutivo Kunicipal tambêm autorizaco a obter
o financiemento necessário à rcfcrida compra, a vista, nos
tersos do que dispõem as nornas voc banco Centrel do Brasil
atuslmento em vigor, assânando cm consequência contrato de
abertura de crédito com a Dus FINANCEIRA S/A, Crédito, Fá
nanciemento c Investimentos, Ler como dando cm carantãa do
financiamento, bem caracterizado no Arte 1º, sob forma de
ulienação fiduciária em garantia, conforme estalsclece o Lg
cretosLei nº 911, de €1/10/1969,
3 fmico : O financiamento a que se refere o “"eaput” dosta Lei, compre
Árto
enderá o princípel, saldo de €$ 660.000,00 (scissentos e fo
sessenta uil cruzeiros) mais todos os ônus e oncargos de
nancismento, representando o tctvl de 23 1,3960230,00 Cum
milhão, trezentos noventa e sets mil duzentos e trinta cry
zoiros), quo será pago ou 30 (trinta) mests, com carência /
do 1X dias, em 25 prestações, prestações estas quc serão É
reprosontadas por uma nota promissória em sou valor total ”
critica a favor da SSSC FINALc:IKa o/Ao Crédito, Financias
mento e Investimentos, pelo Poder «xecutivo Vunicipal,
3= rica ajnda o roder -xecutivo | unicipal autorizado a dar em
gerantiu do finonciamento a cue se refere o artigo 2º sue
pragscb « forma de penhor, psrcelas do Impósto sobre a de
culação de Nereadorias, assim cono a constituir a ».5€ Flo.
NANCoIu- v/As cródito, Financiamento e Investímentos, pros
curador do manicípio, com poderes irrevogíveis para o
especial de receber do órgão conpotente, as parcclos do âm
posto sôbre a Cirçculação de ercadorias, atê o limite das
obrigações contraídas no contrato de financiamento assi não
do com a Blsv VINANCOIRA S/A, Crédito, Financiamento e Ino
vestimentos.
. |
51) 4- “e à quota de participação de Imposto sôbre a Circulação de /.
rercadorias a que so refere esto nrtico, tiver sua denomina
ção modificada ou for substituida por outro Impósto ou
fonte dc arrecadação, tal novo imposto ou nova fonte de arree
cadação, substituirá = corantia mencionada neste artizo, sem
que venha a constituir novação do contrato assinado, que cone
tinuará intezro cm todas as suas cléusulas e condições, atê /
seu total cimprinceitos
E EP AM isndaiail de São E F Oeste
CGCMF 830921873/0001-08
Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4
89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina
Vl, «Ju
9 2º je O Funicípio se obriga a fazer consignar nos orçamentos, ve
bas necessárias à liquidação cas obrigações estabelecidas
na presente Lei nos seguintes montantes, respectivamente 4
1979 o €3 670.190,40 (seissentos setenta mil, cento e novo)
ta cruzeiros e quarenta centavos); 1950 « €8 670.190,40
sentos setenta mil, cento oc noventa cruzeiros o quarenta cm
tevos) e em 1901 - €8 55,019, (cinquenta cinco mil, oitos
centos quarenta e nove cruzeiros o vinte centavos).
2 39 se O Profeito autorizará, irrevogavelmonte, o banco do «stado/
de canta Catarina v/A,, ou outra qualquor fonte pagadora da
quota referida nosto artico, « contabilizar a débito da cen
ta do Municipio, em que forem creditados as parcelas da que
ta do Impósto sobre a Circulação de Kercadorias a que se re
fere o "caput" deste artigo, as importâncias correspondonts
à liquidação das obrigações contraldas com o financianento/
a que se refere o crtigo 2º supra,
Arte 49 so Fica ainda cutorizado a feser os lançamentos contâbeis f
de suplementação da dotação espocífica e incorporação ao
patrimônio municipal
Arte 5º je Revogadas as disposições e contrário, esta Lei entrorá/
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do resto runicipal de São Lourenço d*
Ceste(sC), naos/05 de ngosto de 1978
/
São Lourenço d'Oeste - SC
C.P.F, N,o 031903 239 68
GISTRAI & PUBLICADA NA
|
A Quotas
OLAVIO ERBES
SECRETÁRIO GERAL DO MUNICÍPIO

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